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Legislação de Macau

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Ordem Executiva n.º 48/2009

Ordem Executiva n.º 48/2009

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

De acordo com a alínea 7) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e o n.º 1 do seu Anexo II, bem como do artigo 2.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela Lei n.º 3/2001, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n.º 11/2008, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008, o Chefe do Executivo nomeia os seguintes sete deputados à quarta Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau:

Ho Sio Kam;

Tsui Wai Kwan;

Tong Io Cheng;

Chui Sai Peng, José;

Vong Hin Fai;

Lau Veng Seng;

Sio Chi Wai.

29 de Setembro de 2009.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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