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Legislação de Macau

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Ordem Executiva n.º 50/2004

Ordem Executiva n.º 50/2004

Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 16) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto na alínea 3) do artigo 3.º e artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2001, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo Único

É concedida à Fundação da Deusa A-Má de Macau a Medalha de Mérito Turístico.

17 de Dezembro de 2004.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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