[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Ordem Executiva n.º 51/2001

Ordem Executiva n.º 51/2001

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo único

São renovados, pelo período de dois anos, os contratos dos seguintes magistrados estrangeiros do Ministério Público, nomeados ao abrigo da Ordem Executiva n.º 5/1999, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2001:

Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos;

Vitor Manuel Carvalho Coelho;

Manuel de Amorim Corga.

28 de Novembro de 2001.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.