[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Ordem Executiva n.º 5/1999

Ordem Executiva n.º 5/1999

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Nomeação dos magistrados do Ministério Público

1. O Chefe do Executivo nomeia os seguintes magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, mediante indigitação do Procurador:

Ho Chio Meng;

Song Man Lei;

Ma Iek;

Wong Sio Chak;

Chan Tsz King;

Vong Vai Va;

Un Man Kuok;

Mai Man Ieng;

Paulo Martins Chan;

Kok Sio Peng;

Kong Chi;

Choi Keng Fai;

Cheng Lap Fok;

Mei Fan Chan da Costa Roque;

Lai U Hou;

Man Ieng Leong;

Chan Seak Hou, aliás Afonso Chan;

Tou Wai Fong;

Lao Ian Chi;

Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos;

Vitor Manuel Carvalho Coelho;

Manuel de Amorim Corga;

António Augusto Archer Leite de Queirós.

2. Com excepção dos magistrados referidos no artigo 2.º, são definitivamente nomeados os magistrados do quadro local referidos no número anterior.

Artigo 2.º

Contratação de magistrados estrangeiros do Ministério Público

São contratados, nos termos da lei, por um período de dois anos, renovável, os seguintes magistrados estrangeiros do Ministério Público de entre os magistrados do Ministério Público referidos no artigo 1.º:

Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos;

Vitor Manuel Carvalho Coelho;

Manuel de Amorim Corga;

António Augusto Archer Leite de Queirós.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.

Promulgada em 20 de Dezembro de 1999.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

---

AsianLII: Derechos de Autor | Descargo de Responsabilidad | Política de Privacidad | Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/oen51999164