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Ordem Executiva n.º 52/2001

Ordem Executiva n.º 52/2001

Atendendo a que a terceira revisão do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas entrará em vigor na ordem internacional no dia 1 de Janeiro de 2002, e considerando o interesse em assegurar a compatibilidade do quadro legal em vigor na Região Administrativa Especial de Macau com o referido Sistema, torna-se necessário proceder ao ajustamento da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado, de acordo com as orientações e recomendações entretanto aprovadas por aquela Organização.

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/90/M, de 31 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Revisão da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau

É aprovada a terceira revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH), anexa à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Norma transitória

Ao conjunto de produtos constantes da tabela anexa à Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro, continuam a aplicar-se as regras técnicas, códigos e descritivos da segunda revisão da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH), aprovada pela Portaria n.º 340/95/M, de 29 de Dezembro, até à revisão da referida lei.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.

30 de Novembro de 2001.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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