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Legislação de Macau

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Ordem Executiva n.º 52/2006

Ordem Executiva n.º 52/2006

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2001, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Logotipo

1. É aprovado o logotipo dos Serviços de Certificação eSignTrust da Direcção dos Serviços de Correios, conforme os modelos constantes do anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.

2. O logotipo é impresso com as cores e as características indicadas no referido anexo.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de Novembro de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

ANEXO

Modelo I

Modelo II

(em negativo, todas as cores aparecem a Branco)

Descrição das cores

A. Vermelho (Pantone 485) (impressão a quatro cores 100M + 100Y)
B. Azul (Pantone 287) (impressão a quatro cores 100C +75M)
C. Preto (Pantone Black) (impressão a quatro cores 100K)

Descrição das expressões

Em língua chinesa: “eSignTrust†com letra tipo «Chicago».
“澳門郵政†e “電子認證服務â€com letra tipo «DF Yan Bold-B5».
Em língua portuguesa: «eSignTrust» com letra tipo «Chicago».
«Correios de Macau» e «Serviços de Certificação» com letra tipo «65 Helvetica Medium».


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