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Ordem Executiva n.º 59/2005

Ordem Executiva n.º 59/2005

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

São delegados no Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá, todos os poderes necessários para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o contrato de financiamento e assistência técnica a países terceiros na área da migração e asilo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a Comissão da União Europeia.

16 de Dezembro de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.