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Ordem Executiva n.º 6/1999

Ordem Executiva n.º 6/1999

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Órgãos Municipais de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Nomeação de membros da Assembleia Municipal de Macau Provisória

1. São nomeados membros da Assembleia Municipal de Macau Provisória, José Luís Sales Marques, Lau Si Io e António Manuel dos Santos.

2. São nomeados José Luís Sales Marques e António Manuel dos Santos, respectivamente, Presidente e Vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Macau Provisória.

Artigo 2.º

Nomeação de membros da Assembleia Municipal das Ilhas Provisória

1. São nomeados membros da Assembleia Municipal das Ilhas Provisória, Joaquim Ribeiro Madeira de Carvalho, Cheung So Mui e Eduardo Francisco Tavares.

2. São nomeados Joaquim Ribeiro Madeira de Carvalho e Eduardo Francisco Tavares, respectivamente, Presidente e Vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal das Ilhas.

Artigo 3.º

Confirmação

São confirmados como membros dos correspondentes órgãos municipais provisórios da Região Administrativa Especial de Macau os membros eleitos das Assembleias Municipais previamente existentes e os vereadores eleitos das Câmaras Municipais previamente existentes que tenham manifestado, por escrito, a sua vontade de permanência no lugar ao Chefe do Executivo.

1) Membros da Assembleia Municipal de Macau Provisória:

Wan Chun, Leong Heng Kao, Chao Iek Keong, Au Kam San, Vong Su Sam;

Lei Hong, Iu Iu Cheong e Sin Chi Yiu (Representantes dos Interesses Assistenciais, Culturais, Educacionais e Desportivos);

Ho Ioc Tong e Tong Kin Mao (Representantes dos Interesses Empresariais, Laborais e Profissionais);

Wan Chun e Lei Hong são nomeados vereadores a tempo parcial da Câmara Municipal de Macau Provisória.

2) Membros da Assembleia Municipal das Ilhas Provisória:

Sam Iok Ha, Artur Pereira José Moc e Ho Kam Pui;

Leung Shiu Kai e Cheok Veng Sang (Representantes dos Interesses Assistenciais, Culturais, Educacionais e Desportivos);

Yuen Tze Wing (representante dos Interesses Empresariais, Laborais e Profissionais);

Sam Iok Ha e Yuen Tze Wing são nomeados vereadores a tempo parcial da Câmara Municipal das Ilhas Provisória.

Artigo 4.º

Mandato

O mandato dos membros dos órgãos municipais provisórios acima mencionados não pode ultrapassar a 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 5.º

Denominação

Os órgãos municipais provisórios funcionam com a denominação de Câmara Municipal Provisória.

Promulgada em 17 de Dezembro de 1999.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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