Ordem Executiva n.Âº 6/2001

Tendo em consideraÃ§Ã£o a proposta da Companhia de TelecomunicaÃ§Ãµes de Macau, S.A.R.L., no sentido da revisÃ£o do tarifÃ¡rio do serviÃ§o pÃºblico de telecomunicaÃ§Ãµes prestado na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau;

Nos termos do disposto no n.Âº 1 do artigo 24.Âº do Contrato de ConcessÃ£o do ServiÃ§o PÃºblico de TelecomunicaÃ§Ãµes em Macau;

Usando da faculdade conferida pela alÃnea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.Âº

Objecto

Ã‰ aprovado o tarifÃ¡rio do serviÃ§o pÃºblico de telecomunicaÃ§Ãµes prestado pela Companhia de TelecomunicaÃ§Ãµes de Macau, S.A.R.L., anexo Ã presente ordem executiva e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.Âº

RevogaÃ§Ã£o

Artigo 3.Âº

Entrada em vigor

Anexo Ã Ordem Executiva n.Âº 6/2001

TARIFÃRIO DE TELECOMUNICAÃ‡Ã•ES

1.0 - REDE TELEFÃ“NICA PÃšBLICA COMUTADA: 1.1 - SERVIÃ‡O TELEFÃ“NICO FIXO LOCAL; 1.2 -Â SERVIÃ‡O CENTREX; 1.3 - SERVIÃ‡O TELEFÃ“NICO FIXO INTERNACIONAL; 1.4 - LINHA VERDE INTERNACIONAL; 1.5 Â PLANO DE PREÃ‡OS PARA CLIENTES DE CENTRAL TELEFÃ“NICA
2.0 - CIRCUITOS PRIVATIVOS: 2.1 - CIRCUITOS LOCAIS DA REDE DIGITAL DE DADOS; 2.2 -Â CIRCUITOS INTERNACIONAIS DA REDE DIGITAL DE DADOS; 2.3 - EQUIPAMENTOS AUXILIARES DE DADOS; 2.4 - EQUIPAMENTOS TERMINAIS PARA CIRCUITOS TELEGRÃFICOS; 2.5 - ALUGUER DE ESPAÃ‡O E FORNECIMENTO DE ENERGIA, SUPERVISÃƒO E MANUTENÃ‡ÃƒO PARA EQUIPAMENTO DE ASSINANTE INSTALADO NA CTM; 2.6 â€“ DESCONTOS; 2.7 - DANOS EM EQUIPAMENTO DA CTM CAUSADOS POR CULPA, NEGLIGÃŠNCIA OU MÃ UTILIZAÃ‡ÃƒO DO SUBSCRITOR
3.0 - SERVIÃ‡OS DE MENSAGENS EM TEXTO: 3.1 - TELEX; 3.2 - TARIFAS DE TELEGRAMAS E PRINTOGRAMAS; 3.3 - TARIFAS DE TELECÃ“PIA
4.0 - REDE PÃšBLICA DE DADOS: 4.1 - REDE DE DADOS POR COMUTAÃ‡ÃƒO DE PACOTES
5.0 - SERVIÃ‡O TELEFÃ“NICO MÃ“VEL: 5.1 - SERVIÃ‡O TELEFÃ“NICO MÃ“VEL DIGITAL (GSM)
6.0 - FÃ“RMULA PARA CÃLCULO DO CUSTO DE TRABALHOS ESPECIAIS E ESPORÃDICOS: 6.1 - AVARIAS EM EQUIPAMENTO DA PROPRIEDADE DO ASSINANTE; 6.2 - TRANSMISSÃƒO INTERNACIONAL DE PROGRAMAS PARA A COMUNICAÃ‡ÃƒO SOCIAL; 6.3 - TARIFAS DE OUTROS SERVIÃ‡OS
7.0 - SERVIÃ‡O INTERNET: SERVIÃ‡O INTERNET; INTERNET DE BANDA LARGA
8.0 - SERVIÃ‡OS DE SATÃ‰LITE: 8.1 - SERVIÃ‡OS TELEFÃ“NICO MÃ“VEL MARÃTIMO VIA INMARSAT (APLICÃVEL PARA TERRA PARA BARCO)

Legislação de Macau