[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Ordem Executiva n.º 62/2005

Ordem Executiva n.º 62/2005

O fornecimento de um serviço postal universal na Região Administrativa Especial de Macau acarreta custos muito elevados, que têm sido subsidiados ao longo dos anos pelas receitas das telecomunicações, da filatelia e financeiras. No entanto, com o estabelecimento do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, em Junho de 2000, as taxas e multas dos serviços radioeléctricos e a retribuição pecuniária da concessionária do serviço público de telecomunicações deixaram de constituir receitas do operador público de correio. Verificou-se também, nos últimos anos, um significativo decréscimo da procura no mercado filatélico, bem como da remuneração das aplicações financeiras.

Por outro lado, as taxas aplicáveis ao serviço público de correspondências postais locais não são alteradas desde 1993 e as restantes taxas postais desde 1999. Torna-se, pois, necessário proceder à respectiva actualização, de modo a reflectirem os custos reais inerentes à prestação destes serviços.

Assim, tendo em consideração o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios;

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Objecto

É aprovada a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, anexa à presente ordem executiva e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 450/99/M, de 29 de Novembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.

21 de Dezembro de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS DOS SERVIÇOS POSTAIS

A – Serviço Público de Correspondências Postais

1. CARACTER�STICAS DAS CORRESPONDÊNCIAS

1.1 DIMENSÕES

1.2 PESO *

* Alguns países e regiões de destino impõem um limite mais reduzido para o peso máximo.

1.3 ZONAS DE TAXAÇÃO

ZONA 1 - AFEGANISTÃO, BANGLADESH, BUTÃO, BRUNEI, COREIA DO NORTE, COREIA DO SUL, FILIPINAS, �NDIA, INDONÉSIA, CAMBOJA, LAOS, MAL�SIA (INCLUI SABAH E SARAWAK), MALDIVAS, MARIANAS, MIANMAR, NEPAL, PAQUISTÃO, SINGAPURA, SRI LANKA, TAILÂNDIA E VIETNAME.

ZONA 2 – TODOS OS OUTROS PA�SES E REGIÕES, EXCEPTO A CHINA.

2. FRANQUIA DE CORRESPONDÊNCIAS

2.1 SERVIÇO NÃO PRIORIT�RIO

2.2 SERVIÇO PRIORIT�RIO

3. CORRESPONDÊNCIAS COM TRATAMENTO ESPECIAL

3. 1 REGISTO

3.1.1 Adicional à franquia, por cada objecto:

3.1.2 Adicional à franquia, por cada saco especial:

3.2 AVISO DE RECEPÇÃO

3.3 ENTREGA EM MÃO PRÓPRIA

3.4 VALOR DECLARADO*

3.5 RETENÇÃO

3.6 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO

3.7 REEXPEDIÇÃO

A. INTERNA

B. EXTERNA

a. A reexpedição é executada uma vez por semana;

b. A reexpedição é limitada apenas a correspondências com peso≦50 gramas;

c. O prazo máximo de execução da reexpedição é de 6 meses, não renovável;

d. O requerente deverá depositar 500 patacas a título de caução na Direcção dos Serviços de Correios;

e. Para além do porte, cobra-se a taxa de tratamento no valor de 20 patacas por cada reexpedição;

f. A correspondência não será reexpedida nos casos em que o valor da caução não seja suficiente para cobrir as despesas mencionadas no ponto e;

g. Findo o período do serviço, o valor remanescente do depósito entregue pelo requerente do serviço de reexpedição ser-lhe-á devolvido em selos da Região Administrativa Especial de Macau.

3.8 POSTA RESTANTE

3.9 RESPOSTA SEM FRANQUIA/CORRESPONDANCE INTERNATIONALE – RÉPONSE INTERNATIONALE (RSF/CCRI)

3.10 RECOLHA EM LOCAL INDICADO PELO REMETENTE (POR DESLOCAÇÃO)

3.11 A. DISTRIBUIÇÃO DE DIRECT MAIL SEM ENDEREÇO

B. DISTRIBUIÇÃO DE DIRECT MAIL COM ENDEREÇO

3.12 ENTREGA AO DESTINAT�RIO DE CORRESPONDÊNCIAS/PACOTES POSTAIS COM PESO SUPERIOR A 500 GRAMAS

3.13 ENTREGA POR PORTADOR ESPECIAL（EXPRESSO）

4. TAXAS DIVERSAS

4.1 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE FRANQUIA A COBRAR AO DESTINAT�RIO, OU DO REMETENTE NO CASO DE DEVOLUÇÃO

a) Taxa que se obtém multiplicando a taxa do 1.° escalão de peso de uma carta por uma fracção cujo numerador é o montante da franquia em falta e o denominador a mesma taxa adoptada no país de origem.

4.2 APRESENTAÇÃO À ALFÂNDEGA, A COBRAR AO DESTINAT�RIO

4.3 ARMAZENAGEM

Após o termo do prazo fixado no primeiro aviso para levantamento, a cobrar ao destinatário:

5. DESCONTOS E ISENÇÕES

5.1 DESCONTOS

5.1.1 CORREIO INTERNO EM QUANTIDADE COM TRATAMENTO ESPECIAL

Condições:

a. Todos os objectos deverão ser iguais na dimensão, formato e peso;

b. Os objectos deverão estar colocados numa caixa ou amarrados na mesma direcção, em quantidades de 100 ou seu multiplicador;

c. Deverão também estar rigorosamente classificados pela variedade e pelo peso;

d. Deve ser ainda feita a sua pré-selecção conforme a divisão de localidades de distribuição do distribuidor postal ou numerações previamente definidas e fornecidas como dados de referência pela DSC;

e. Todos os objectos com desconto deverão ser entregues para distribuição na Estação Central ou no TRADIC.

5.1.2 DIRECT MAIL SEM ENDEREÇO

5.1.3 DIRECT MAIL COM ENDEREÇO

5.2 ISENÇÕES

5.2.1 A correspondência de serviço do Operador Público de Correio;

5.2.2 Os cecogramas;

5.2.3 Os exemplares de impressos, oficiais ou particulares, cuja remessa para depósito legal seja obrigatória;

5.2.4 A correspondência devolvida ao remetente;

5.2.5 A correspondência do Clube de Pessoal dos CTT;

5.2.6 A correspondência entregue ao Operador Público de Correio, para devolução ao remetente ou seguir outro destino, nos casos previstos no n.° 2 do artigo 13.° do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.

B – Serviço público de Encomendas Postais

1. CARACTER�STICAS DAS ENCOMENDAS POSTAIS

1.1 DIMENSÕES

2. FRANQUIA DE ENCOMENDAS

2.1 SERVIÇO NÃO PRIORIT�RIO

2.2 SERVIÇO PRIORIT�RIO

3. ENCOMENDAS COM TRATAMENTO ESPECIAL

3. 1 AVISO DE RECEPÇÃO

3.2 VALOR DECLARADO *

3.3 ENTREGA NO DOMIC�LIO, POR ENCOMENDA, A COBRAR DO DESTINAT�RIO

3.4 RECOLHA NO LOCAL INDICADO PELO REMETENTE, POR ENCOMENDA

3.5 ENTREGA POR PORTADOR ESPECIAL (EXPRESSO)

3.6 ENTREGA DE ENCOMENDA LIVRE DE TAXAS E DIREITOS

3.7 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO

3.8 REEXPEDIÇÃO OU DEVOLUÇÃO

Taxa do novo percurso, a cobrar ao destinatário ou ao remetente.

3.9 POSTA RESTANTE

(a) No caso de devolução ou reexpedição, adicional à taxa aplicável ao novo percurso, não podendo ultrapassar as 6 patacas, e adicional à taxa de depósito após o termo do prazo do primeiro aviso de chegada.

3.10 RESPOSTA AO AVISO DE NÃO ENTREGA

(a) Se solicitar o envio de novas instruções por via mais rápida, designadamente por Correio Rápido ou Correio Electrónico, é cobrada ao remetente a taxa correspondente.

4. TAXAS DIVERSAS

4.1 APRESENTAÇÃO À ALFÂNDEGA

4.2 ARMAZENAGEM

(a) No caso de devolução ou reexpedição, a taxa de depósito, adicional à taxa aplicável ao novo percurso, não pode ultrapassar as 76 patacas.

4.3 AVISO DE CHEGADA

5. DESCONTOS

C－Serviço Público de Correio Electrónico

1. TAXAS DE TRANSMISSÃO

2. TAXA DE RECEPÇÃO

3. TAXAS DE SERVIÇOS ESPECIAIS

3.1 RECOLHA NO DOMIC�LIO

3.2 ENTREGA NO DOMIC�LIO

D－Serviço Público de Correio Rápido (EMS)

1. CARACTER�STICA DOS OBJECTOS DE CORREIO R�PIDO

1.1 DIMENSÕES

2. OBJECTOS DE CORREIO R�PIDO

2.1 DOCUMENTOS