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Ordem Executiva n.º 63/2000

Ordem Executiva n.º 63/2000

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 9) do mesmo artigo, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

É exonerado o licenciado António Augusto Archer Leite de Queirós, a seu pedido, do cargo de magistrado do Ministério Público da RAEM, para que foi nomeado pelo artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 5/1999, e contratado ao abrigo do artigo 2.º da mesma Ordem Executiva, a partir do dia 17 de Novembro de 2000.

9 de Novembro de 2000.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.