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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pela alÃnea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. A PolÃcia MarÃtima e Fiscal comemora o «Dia da PolÃcia MarÃtima e Fiscal» no dia 18 de Novembro de cada ano do calendário gregoriano.
2. O Corpo de PolÃcia de Segurança Pública comemora o «Dia de PolÃcia de Segurança Pública» no dia 14 de Março de cada ano do calendário gregoriano.
3. O Corpo de Bombeiros comemora o «Dia do Corpo de Bombeiros» no dia 2 de Maio de cada ano do calendário gregoriano.
17 de Fevereiro de 2000.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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