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Ordem Executiva n.º 8/2001

Ordem Executiva n.º 8/2001

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 2/1999 e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

1. São delegadas no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On, todas as minhas competências executivas relativas ao concurso público de prestação de serviços de Operação e Manutenção de Sistemas e Equipamentos do Centro Cultural de Macau.

2. A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de Fevereiro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.