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Legislação de Macau |
Tendo em consideração a proposta da Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.;
Nos termos do disposto na alínea l) do artigo 9.º e no n.º 10 do artigo 28.º do contrato de concessão do direito exclusivo de assegurar o serviço público de abastecimento de água em todo o território da Região Administrativa Especial de Macau;
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
A quantidade mínima do consumo de água é estabelecida de acordo com o diâmetro do contador, conforme a seguinte tabela:
| Contador de 15 mm | 4 m3 |
| Contador de 20 mm | 6.5 m3 |
| Contador de 25 mm | 12 m3 |
| Contador de 40 mm | 28 m3 |
| Contador de 50 mm | 40 m3 |
| Contador de 80 mm | 100 m3 |
| Contador de 100 mm | 200 m3 |
| Contador de 150 mm | 400 m3 |
| Contador de 200 mm | 640 m3 |
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os efeitos retroagem a 1 de Março de 2003.
5 de Março de 2003.
Publique-se.
A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.
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