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Portaria n.º 104/98/M

Portaria n.º 104/98/M

de 18 de Maio

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/97M, de 3 de Fevereiro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

Artigo único. É aprovado o modelo de certificado de lotação de segurança, anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Governo de Macau, aos 13 de Maio de 1998.

Publique-se.

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