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Portaria n.º 116/95/M

Portaria n.º 116/95/M

de 2 de Maio

Artigo único. É aprovado o regulamento de utilização e exploração do auto-silo situado no Espaço Sintra, que constitui parte integrante da presente portaria.

Governo de Macau, aos 27 de Abril de 1995.

 Publique-se.

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REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SILO ESPAÇO SINTRA

Artigo 1.º

(Condições de utilização)

1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o silo integrado no edifício, construído em subsolo, situado no quarteirão que confronta a Noroeste com a Avenida de D. João IV, a Nordeste com a Avenida do Infante D. Henrique e a Sudoeste com a Avenida Doutor Mário. Soares, doravante designado por «Silo Espaço Sintra», é um parque de estacionamento público, constituído pelas 3.ª e 2.ª  caves do edifício.

2. O «Silo Espaço Sintra» tem uma capacidade total de 208 lugares destinados à oferta pública de estacionamento, sendo a entrada e saída efectuadas pela rampa situada na Avenida Doutor Mário Soares.

3. Salvo autorização especial da concessionária, é expressamente proibida a utilização do «Silo Espaço Sintra» por veículos com as seguintes características:

a) Veículos com capacidade superior a 9 passageiros sentados, incluindo o condutor;

b) Veículos com peso bruto superior a 3,5 toneladas;

c) Veículos de duas rodas;

d) Veículos que, pelo tipo de carga que transportem, possam pôr em risco a segurança de qualquer utilizador ou veículo nele estacionado, nomeadamente por transportarem produtos tóxicos, insalubres ou inflamáveis.

4. Qualquer condutor que pretenda utilizar o «Silo Espaço Sintra» e não se encontre munido do respectivo passe mensal deve adquirir um bilhete de acesso simples no distribuidor automático instalado à entrada.

5. Após ter efectuado o pagamento da tarifa devida pelo período de estacionamento respectivo, na caixa localizada junto do principal acesso pedonal da 2.ª cave, deve o condutor retirar o veículo das instalações no prazo máximo de quinze minutos.

Artigo 2.º

(Tarifas)

1. Para efeito de pagamento da tarifa devida pela utilização do «Silo Espaço Sintra», passam a vigorar as seguintes modalidades de cobrança:

a) Bilhete simples;

b) Passe mensal sem direito a lugar reservado;

c) Passe mensal com direito a lugar reservado.

2. O número de passes mensais sem direito a lugar reservado e de passes mensais com direito a lugar reservado, a emitir pela concessionária, não poderá ultrapassar, em cada caso, 20% da oferta pública de estacionamento do «Silo Espaço Sintra», ficando um mínimo de 60% da mesma oferta pública reservada aos portadores de bilhete simples.

3. As tarifas devidas pela utilização do «Silo Espaço Sintra» são as seguintes:

4. As tarifas previstas, no número anterior podem ser revistas por despacho do Governador, sob proposta da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, ouvida a concessionária.

Artigo 3.º

(Identificação e uniforme do pessoal em serviço no Silo Espaço Sintra)

O pessoal da concessionária em serviço no «Silo Espaço Sintra» deve usar uniforme próprio e possuir a respectiva identificação, de modelos a aprovar pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

Artigo 4.º

(Remissão)

São subsidiariamente aplicáveis ao presente regulamento as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 52/87/M, de 13 de Julho.