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Portaria n.º 155/98/M

Portaria n.º 155/98/M

de 22 de Junho

Sob proposta do Conselho Judiciário de Macau;

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 18.º da Lei n.º 112/91, de 29 de Agosto, e nos n.os 2 e 3 do artigo 21.º e n.º 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 17/92/M, de 2 de Março, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Encarregado do Governo determina:

Artigo 1.º É nomeado o Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância.

Artigo 2.º É nomeado o Dr. António Manuel de Assunção Pereira para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de procurador.

Artigo 3.º São nomeados o Dr. Paulo Oscar Pinto de Sousa e o Dr. Paulo Augusto Guarda de Oliveira Ferreira para exercerem, em regime de comissão de serviço, o cargo de delegado do procurador.

Governo de Macau, aos 18 de Junho de 1998.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Vítor Rodrigues Pessoa.