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Portaria n.º 166/85/M

Portaria n.º 166/85/M

de 31 de Agosto

Torna-se necessário, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto, conjugado com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, da mesma data, e atento o regime constante dos Decretos-Leis n.os 43/85/M, de 18 de Maio, e 54/85/M, de 25 de Junho, alterar o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha, adequando-o ao novo regime legal vigente.

Assim;

Usando da faculdade conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º do Estatuto Orgânico de Macau e atento o disposto no n.º 2 do mesmo artigo, o Governador de Macau manda:

Artigo único. O quadro de pessoal dos Serviços de Marinha é o que consta do mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Governo de Macau, aos 7 de Agosto de 1985.

Publique-se.

O Governador, Vasco de Almeida e Costa.

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Anexo

(a) Exerce as funções de capitão dos Portos;

(b) Exerce, por inerência, as funções de director das Oficinas Navais;

(c) Exerce, por inerência, as funções de adjunto comercial das Oficinas Navais;

(d) Exerce, por inerência, as funções de mestre-geral das Oficinas Navais;

(e) Exerce, por inerência, as funções de contramestre-geral das Oficinas Navais;

(f) Um lugar a extinguir quando vagar, após o primeiro preenchimento;

(g) Cinco lugares a extinguir quando vagarem;

(h) Dois lugares a preencher, após a extinção dos correspondentes lugares de condutor mecânico marítimo;

(i) Lugares a extinguir à medida em que forem vagando;

(j) Dois lugares a preencher quando vagarem os lugares de ajudante.