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Legislação de Macau

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Portaria n.º 1/77/M

Portaria n.º 1/77/M

de 1 de Janeiro

Artigo 1.º É aprovado o Plano de Uniformes para o pessoa da Cadeia Central de Macau, que faz parte integrante desta portaria e baixa assinado pelo director daquele estabelecimento prisional.

Art. 2.º É revogada a Portaria n.º 7 488, de 7 de Março de 1964.

Governo de Macau, aos 9 de Dezembro de 1976.


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