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Legislação de Macau

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Portaria n.º 202/98/M

Portaria n.º 202/98/M

de 31 de Agosto

Artigo único. Às especificações técnicas e condições de ensaio das estações do Serviço Móvel Terrestre que utilizam a Modulação de Frequência ou a Modulação de Fase é aplicável o padrão ETS 300 086 "Características técnicas e condições de ensaio de equipamento de radiocomunicações com conector de RF interno ou externo destinado primordialmente a voz analógica", publicado pelo Instituto Europeu de Normalização de Telecomunicações (ETSI), em Janeiro de 1991, com as alterações introduzidas pelo padrão ETS 300 086/A2, publicado em Março de 1997.

Governo de Macau, aos 25 de Agosto de 1998.

Publique-se.


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