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Legislação de Macau

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Portaria n.º 209/91/M

Portaria n.º 209/91/M

de 25 de Novembro

Artigo único. — 1. As Oficinas Navais são autorizadas a utilizar o logotipo cujo modelo é anexo à presente portaria.

2. Em impressos de modelo oficial, designadamente ofícios, informações, propostas e pareceres, manterá o uso do símbolo da Administração Pública do Território.

Governo de Macau, aos 15 de Novembro de 1991.

Publique-se.

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