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Portaria n.º 214/98/M

Portaria n.º 214/98/M

de 28 de Setembro

Artigo 1.º - 1. As tarifas do transporte em automóveis de praça ou táxis passam a ser as seguintes:*

* Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 28/2006, Ordem Executiva n.º 28/2008

2. A bandeirada deve ser baixada apenas depois de o passageiro se encontrar dentro do táxi e indicar o local de destino.

Artigo 2.º - 1. Às tarifas no artigo anterior acresce uma taxa adicional de 2,00 patacas, a satisfazer pelo passageiro, quando os automóveis de praça se desloquem da ilha da Taipa para a ilha de Coloane, e de 5,00 patacas, quando se desloquem de Macau para a ilha de Coloane.

2. Acresce ainda uma taxa adicional de 5,00 patacas, a satisfazer pelo passageiro, sempre que o táxi seja tomado na praça de táxis do Aeroporto Internacional de Macau.

Artigo 3.º - 1. Os taxímetros são aferidos às novas tarifas em data a fixar pelo Leal Senado de Macau.

2. Enquanto não for efectuada a aferição referida no número anterior, os táxis devem afixar junto do taxímetro uma tabela de valores correspondentes às novas tarifas, a emitir pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.*

* Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 28/2006

3. As novas tarifas só são exigíveis se a tabela referida no número anterior estiver afixada nos termos nele previstos.

Artigo 4.º - 1. Os táxis devem ter afixado, no seu interior e em local bem visível, um cartão actualizado com a identificação e fotografia do respectivo condutor, de modelo aprovado pelo Leal Senado de Macau.

2. O cartão referido no número anterior é renovado anualmente, em data a indicar pelo Leal Senado de Macau.

3. A não observância do disposto no n.º 1, a utilização de cartão não renovado, ou a sua colocação de modo não visível, ou só parcialmente visível, é sancionada com multa de 500,00 patacas.

4. Em caso de reincidência é apreendido o cartão do condutor pelo período de 3 meses e aplicada a multa referida no número anterior.

Artigo 5.º É revogada a Portaria n.º 105/96/M, de 29 de Abril.

Artigo 6.º A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Governo de Macau, aos 23 de Setembro de 1998.

Publique-se.

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Mapa de correspondência das novas tarifas*

(n.º 2 do artigo 3.º)

* Revogado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 28/2006