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Portaria n.º 229/97/M

Portaria n.º 229/97/M

de 20 de Outubro

Sob proposta do Conselho Judiciário de Macau;

Ao abrigo do disposto no artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro, o Governador determina:

Artigo 1.º São nomeados, em regime de comissão de serviço, os licenciados Teresa Leong, Ho Wai Neng, Lam Peng Fai, Tong Hio Fong, Mei Fan Chan da Costa Roque, Cheong Un Mei, Sam Keng Tan, Man Ieng Leong e Lai U Hou como estagiários, com vista ao seu acesso às magistraturas judicial e do Ministério Público.

Artigo 2.º A comissão de serviço tem a duração de 18 meses e inicia-se no dia seguinte ao da publicação da presente portaria.

Governo de Macau, aos 17 de Outubro de 1997.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.