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Portaria n.º 231/95/M

Portaria n.º 231/95/M

de 14 de Agosto

Artigo 1.º A Autoridade de Aviação Civil de Macau, adiante designada por AACM, é a entidade competente para o licenciamento do pessoal aeronáutico, referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 36/95/M, de 7 de Agosto, nos termos das disposições seguintes.

Artigo 2.º A emissão, revalidação, suspensão ou revogação das licenças de pessoal aeronáutico dependem, em regra, de pedido do interessado dirigido ao presidente da AACM, nos termos e condições do Regulamento de Navegação Aérea de Macau, adiante designado por RNAM, aprovado pela Portaria n.º 227/95/M, de 7 de Agosto.

Artigo 3.º — 1. A emissão, revalidação, suspensão ou revogação das licenças de pessoal aeronáutico fundamenta-se, consoante as circunstâncias, na avaliação positiva dos resultados obtidos pelo requerente em exames de natureza teórica ou prática, na aptidão médica, ou nos dados constantes de documentos emitidos por autoridades de aviação civil fora de Macau dotadas, por lei, dos necessários poderes.

2. Taxa efeitos da presente portaria, o licenciamento abrange o averbamento de qualificações técnicas, bem como a sua renovação ou extensão, e ainda qualquer alteração ao conteúdo das respectivas licenças que, nos termos legais, deva ser efectuada pela AACM.

Artigo 4.º — 1. O licenciamento do pessoal aeronáutico materializa-se na entrega ao requerente de adequado documento, de modelo oficial, no qual são inscritas as prerrogativas profissionais para o exercício de uma determinada actividade aeronáutica, bem como o respectivo período de validade.

2. Os modelos oficiais utilizados no licenciamento do pessoal aeronáutico são publicados pela AACM, devendo o seu preço corresponder aos custos unitários suportados por esta entidade.

Artigo 5.º — 1. Pela emissão, revalidação ou reconhecimento de licenças, averbamento ou extensão de qualificações técnicas, assim como de certificados, operações, autorizações ou exames são devidas as taxas a que se refere o anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2. A emissão de segundas vias dos documentos mencionados no artigo 3.º da presente portaria, cujo original tenha sido comprovadamente entregue ao requerente, fica sujeita ao pagamento de uma taxa fixada com base nos custos respectivos.

3. Não há lugar a reembolso das importâncias já pagas em caso e, de falta de comparência do candidato a exames, inspecções médicas ou actos de licenciamento.

4. No caso de exames ou verificações, a reprovação por falta de comparência do candidato corresponde, para efeito de aplicação de taxas, a um serviço prestado, excepto se for apresentada justificação válida no prazo de 5 dias úteis, caso em que o candidato deve pagar 25% das taxas respectivas, desde que o exame ou verificação se realize no prazo de 90 dias.

5. A má cobrança das importâncias devidas nos termos legais determina a suspensão imediata das prerrogativas inscritas na licença do requerente, independentemente de procedimento criminal a que possa haver lugar.

6. Fica isento do pagamento de qualquer taxa o pessoal da AACM que necessite de licença adequada ao exercício das funções que lhe estão cometidas no âmbito das atribuições daquela entidade.

Artigo 6.º Constituem receitas da AACM os montantes resultantes da cobrança das ta­xas previstas na presente portaria, nos termos da alínea h) do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10/91/M, de 4 de Fevereiro.

Artigo 7.º — 1. O anexo à presente portaria constitui a segunda parte do Anexo 12.º ao RNAM, aprovado pela Portaria n.º 227/95/M, de 7 de Agosto.

2. Para efeitos do número anterior, a AACM fica autorizada a proceder à tradução para a língua inglesa do anexo à presente portaria.

Governo de Macau, aos 3 de Agosto de 1995.

Publique-se.

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ANEXO

Taxas, em patacas

I — Pessoal técnico de voo

II — Outro pessoal