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Portaria n.º 240/93/M

Portaria n.º 240/93/M

de 23 de Agosto

1.º São nomeados os juízes de direito dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, dr. José Cândido de Pinho, dr. João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira e dr. João Carlos da Silva Abrunhosa de Carvalho para, em regime de comissão de serviço, exercerem o cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância de Macau.

2.º Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto, os magistrados referidos no número anterior consideram-se no exercício das suas novas funções a partir da data da vacatura do lugar a que cada um vier a ser afectado pelo Conselho Judiciário de Macau.

3.º Os encargos decorrentes da execução da presente portaria durante o corrente ano, que não tenham cobertura no orçamento da Direcção de Serviços de Justiça, serão satisfeitos por conta de dotações orçamentais a disponibilizar pela Direcção dos Serviços de Finanças.

Governo de Macau, aos 14 de Agosto de 1993.

Publique-se.