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Legislação de Macau |
Artigo 1.º É aprovado o plano de estudos do curso de mestrado em Direito constante do anexo a esta portaria e dela faz parte integrante.
Artigo 2.º As áreas de especialização do curso são as seguintes: variante de Ciências JurÃdicas e variante de Ciências JurÃdico-PolÃticas.
Artigo 3.º — 1. As disciplinas do curso são ministradas no perÃodo de um ano.
2. O curso inclui, ainda, a defesa de uma dissertação origina], de acordo com o disposto na alÃnea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro.
3. A apresentação e defesa da dissertação devem ter lugar no prazo máximo de seis meses após o termo da parte lectiva ou no prazo que vier a ser fixado no respectivo regulamento.
Governo de Macau, aos 28 de Julho de 1995.
Publique-se.
| Disciplinas obrigatórias | Tipo | Créditos |
| Direito Civil | Anual | 5 |
| Direito Processual Civil | « | 5 |
| Direito Privado Chinês | « | 5 |
| Disciplinas de opção* | ||
| Direito Comercial | « | 5 |
| Direito Internacional Privado | « | 5 |
| Direito e Processo Criminal | « | 5 |
| História das Culturas JurÃdicas | « | 5 |
* O aluno deve escolher duas disciplinas.
| Disciplinas obrigatórias | Tipo | Créditos |
| Direito Constitucional | Anual | 5 |
| Direito Administrativo | « | 5 |
| Direito Constitucional Chinês | « | 5 |
| Disciplinas de opção* | ||
| Direito Internacional Público | « | 5 |
| Direito Económico | « | 5 |
| Direito e Processo Criminal | « | 5 |
| História das Culturas JurÃdicas |
* O aluno deve escolher duas disciplinas.
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