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Portaria n.º 248/94/M

Portaria n.º 248/94/M

de 28 de Novembro

Artigo 1.º É fixada em 2,5% (dois e meio por cento) a percentagem a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro.

Artigo 2.º Esta portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995.

Governo de Macau, aos 24 de Novembro de 1994.

Publique-se.