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Legislação de Macau

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Portaria n.º 257/97/M

Portaria n.º 257/97/M

de 23 de Dezembro

Artigo único. 1. Os modelos dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação, aprovado pela Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto, são substituídos pelos que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.

2. As alterações relativas ao ano civil e à cor dos dísticos conforme modelos anexos à presente portaria são aprovados por deliberação da Câmara Municipal de Macau.

Governo de Macau, aos 16 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

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Anexo II —— Dísticos*

Modelo N.º 1

Anexo II —— Dísticos*

Modelo N.º 2

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 16/2000


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