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Portaria n.º 26/98/M

Portaria n.º 26/98/M

de 23 de Fevereiro

Nos termos do contrato de concessão do exclusivo do abastecimento de água celebrado entre o território de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, SARL, em 8 de Julho de 1985, designadamente do disposto no artigo 28.º e no anexo V;

Tendo em consideração as variações comprovadas dos custos de exploração, nomeadamente os aumentos dos custos salariais e do custo de água bruta adquirida fora do Território, contemplados no B.3 do referido anexo V do contrato de concessão;

Considerando que o denominado aluguer de contadores é, de acordo com o A.2.11. e A.2.12. do anexo V do contrato de concessão, actualizado em simultâneo com a tarifa, através da aplicação de um coeficiente de revisão semelhante ao desta última;

Considerando o estabelecido no A.1. do anexo V do contrato de concessão, procede-se, igualmente, à revisão das taxas relativas aos encargos incorridos pela Concessionária na execução dos ramais de ligação e na montagem e ligação dos contadores, através da aplicação de coeficiente de revisão idêntico ao da tarifa relativamente aos valores fixados em 1996;

Ponderada a necessidade de assegurar as condições indispensáveis à Concessionária para a prestação de um serviço de alta qualidade e, simultaneamente, se garantir a minimização dos encargos a suportar pelos utentes deste serviço público;

Nos termos do disposto na alínea 1) do artigo 9.º do contrato de concessão;

Ouvido o Conselho de Consumidores;

Usando da faculdade conferida pelos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Encarregado do Governo manda:

Artigo 1.º A tarifa estabelecida pela Portaria n.º 11/97/M, de 3 de Fevereiro, é alterada, sendo a Concessionária autorizada a praticar a tarifa de 4,53 patacas por m³ de água fornecida.

Artigo 2.º É modificada a tabela de aluguer de contadores, constante da Portaria n.º 11/97/M, de 3 de Fevereiro, passando os consumidores a pagar à Concessionária, ao mesmo tempo que a água fornecida, os seguintes valores:

Artigo 3.º As taxas de ligação relativas aos encargos incorridos pela Concessionária na execução dos ramais de ligação e na contagem e ligação dos contadores são as seguintes:

Montagem e ligação de contadores

Artigo 4.º A tarifa e as taxas fixadas nos artigos precedentes mantêm-se inalteradas durante o ano de 1998.

Artigo 5.º A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês imediato ao da sua publicação.

Governo de Macau, aos 18 de Fevereiro de 1998.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Jorge A. H. Rangel.