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Legislação de Macau

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Portaria n.º 269/97/M

Portaria n.º 269/97/M

de 29 de Dezembro

Artigo 1.º É atribuída à Caixa Económica Postal a quantia de MOP 400 000,00 (quatrocentas mil patacas) a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 1997.

Artigo 2.º A despesa mencionada no número anterior será suportada pelo Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.

Governo de Macau, aos 23 de Dezembro de 1997.

Publique-se.


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