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Portaria n.º 27/98/M

Portaria n.º 27/98/M

de 23 de Fevereiro

O aperfeiçoamento e desenvolvimento de novas tecnologias e do equipamento de telecomunicações têm permitido a redução dos custos da prestação desses serviços a nível mundial.

Beneficiando desta tendência, as taxas e tarifas da prestação desses serviços à população do Território têm vindo nos últimos anos a sofrer reduções efectivas, não constituindo excepção o corrente ano de 1998.

Tendo em consideração os aspectos referidos e a necessidade de se continuar a atenuar a subsidiarização cruzada entre o serviço telefónico fixo e outros serviços, preparando atempadamente a estrutura de custos no caminho da liberalização do sector, considera-se conveniente autorizar um ligeiro aumento na prestação do serviço telefónico fixo, compensando-o através de reduções substanciais nas taxas dos serviços móvel e internacional, de forma tal que o saldo global da compensação referida se traduza numa redução favorável aos consumidores.

Atende-se, finalmente, ao estipulado no Contrato de Concessão do Serviço de Telecomunicações de Macau, que estabelece que as taxas devem ser fixadas em níveis tão próximos quanto possível do custo do serviço, considerando-se a necessidade de a concessionária dispor de um rendimento comercial sobre o investimento efectuado.

Assim;

Ouvida a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.;

Ouvido o Conselho de Consumidores;

Ouvido o Conselho Consultivo;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Contrato de Concessão do Serviço de Telecomunicações de Macau, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Encarregado do Governo determina:

Artigo 1.º São aprovadas as tarifas relativas ao serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., que constam das seguintes tabelas anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante:

a) 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local (Tabela 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada);

b) 1.3 — Serviço Telefónico Fixo Internacional (Tabela 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada);

c) 5.0 — Serviço Telefónico Móvel.

Artigo 2.º São revogadas as seguintes tabelas aprovadas pela Portaria n.º 317/96/M, de 26 de Dezembro:

a) 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local (Tabela 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada);

b) 1.3 — Serviço Telefónico Fixo Internacional (Tabela 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada);

c) 5.0 — Serviço Telefónico Móvel.

Artigo 3.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Março de 1998.

Governo de Macau, aos 18 de Fevereiro de 1998.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Jorge A. H. Rangel.

Alterações ao tarifário de telecomunicações

1.1 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL

1

A taxa de 400 patacas é aplicável nos casos em que a instalação privada do edfício exista com qualidade considerada aceitável pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. (CTM), ou nos casos em que tal instalação não seja necessária.
A taxa de 850 patacas será aplicada quando a CTM tenha executado ou planeie executar a instalação privada do edifício. Esta última taxa não pode ser aplicada mais que uma vez por fogo e linha de rede.
Definição: Instalação privada do edifício define-se como sendo a instalação de telecomunicações de assinante composta por tubagens, condutores, equipamentos e respectivos acessórios ligados à rede pública e estabelecida no interior de uma propriedade privada desde a caixa de entrada até ao local aproximado do aparelho telefónico ou outro equipamento terminal do assinante.

2

O pagamento da assinatura anual será fraccionado do seguinte modo: 6 meses pagos antecipadamente (antes do início dos trabalhos de instalação) e o restante a pagar trimestralmente.
Este procedimento é igualmente aplicável as restantes tarifes de assinatura anual do presente tarifário.

3

Classe A — Associações com fins não lucrativos, empresas jornalísticas, escolas, hospitais, instituições de benefcência, de assistência e religiosas e residências.

Classe B — Associações com fins lucrativos, autarquias locais, consultórios, empresas concessionárias de utilidade pública, escritórios comerciais, escritórios de profissão liberal, estabelecimentos comerciais, estabelecimentos industriais, lojas de canjas, lojas de sopa de fitas e serviços públicos.

Classe C — Bares, cafés, casas de chá, casas de pasto, hospedarias, hotéis de outras classes que não sejam de 1.ª ou de luxo, pensões, pousadas, restaurantes de outras classes que não sejam de la. ou de luxo, vilas, operadores autorizados de "Paging" ou de "Internet".

Classe D — Bancos, casas de câmbios, empresas concessionárias, empresas de navegação (transporte de passageiros entre Macau e Hong Kong), hotéis de luxo e de 1.ª classe e restaurantes de luxo e de 1.ª classe e linhas de acesso aos serviços prestados pelos operadores autorizados de "Paging" ou de "Internet".

4

A taxa de 600 ou 400 patacas é aplicável nos casos em que a instalação privada do edifício exista com qualidade considerada aceitável pela CTM, ou nos casos em que tal instalação não seja necessária. A taxa de 1050 ou 850 patacas será aplicada quando a CTM tenha executado ou planeie executar a instalação privada do edifício. Esta última taxa não pode ser aplicada mais que uma vez por fogo e linha de rede.

5

A taxa de instalação indicada aplica-se quando os programas são instalados simultaneamente.

6

No caso de utentes com mais do que uma linha, a assinatura da facilidade para as diversas linhas é considerada como assinatura de um programa por cada linha.

7

Importância a devolver quando houver mudança de local e o cliente não desejar escolher outro número especial.

8

A taxa de 400 patacas é aplicável nos casos em que a instalação privada do edifício exista com qualidade considerada aceitável pela CTM, ou nos casos em que tal instalação não seja necessária. A taxa de 800 patacas será aplicada quando a CTM tenha executado ou planeie executar a instalação privada do edifício. Esta última taxa não pode ser aplicada mais que uma vez por fogo e linha de rede.

9

Em caso algum a importância a cobrar deverá ser inferior a 200 Patacas.

10

O assinante tem direito a receber a diferença entre a taxa do utente e a taxa do assinante.

11

Taxa única.

1.3 SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL

16

Aplicável também como taxa de informação sobre o custo de uma chamada internacional após a sua conclusão.

17

Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sexta e das 08H00 às 13H00 de Sábado.

Período de taxa reduzida: das 21H00 às 08H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 08H00 e das 13H00 as 24H00 de Sábado e das 00H00 as 24H00 de Domingo.

Serviço IDD bronze "050": das 12H00 as 24H00 de Sábado e das 00H00 às 24H00 de Domingo (acessível para quem se registe prévia e gratuitamente)

18

Período de taxa normal: das 06H00 às 12H00 de Segunda a Sábado e das 20H00 às 24H00 de Segunda a Sexta.

Período de taxa reduzida: das 12H00 as 20H00 de Segunda a Sexta.

Período de taxa supereconómica: das 00H00 às 06H00 de Segunda a Sábado, das 12H00 as 24H00 de Sábado e das 00H00 às 24H00 de Domingo.

Serviço IDD bronze "050": das 12H00 as 24H00 de Sábado e das 00H00 às 24H00 de Domingo (acessível para quem se registe prévia e gratuitamente)

19

Período de taxa normal: das 08H00 as 21H00 de Segunda a Sexta.

Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 as 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 24H00 de Sábado a Domingo.

20

Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Domingo.

Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 as 24H00 de Segunda a Domingo

21

Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sábado e das 12H00 às 21H00 de Sábado.

Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 12H00 e das 21H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

Período de taxa supereconómica: das 00H00 as 24H00 de Domingo.

21- A

Período de taxa normal: das 14H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.

Período de taxa reduzida: das 00H00 as 07H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 07H00 e das 14H00 as 24H00 de Sábado e Domingo.

Período de taxa supereconómica: das 07H00 às 14H00 de Segunda a Domingo.

22

Nas chamadas urgentes será cobrado o dobro da tarifa aplicável. Há lugar a cobrança de taxas de serviço urgente nos seguintes casos:

a) Para todos os destinos, quando as chamadas urgentes são feitas através de postos públicos de telecomunicações;

b) Para os destinos para os quais não há ligação directa (IDD), quando as chamadas são feitas através de telefone do assinante.

23

Continente Indiano: Afeganistão, Baluquistão, Bangladesh, índia, Maldivas, Nepal, Paquistão, Sri Lanka

Oceânia: llhas Carolinas, llhas Cook, llhas fidji, llhas Marianas, llhas Marshall, llhas Midway, llhas Norfolk, llhas Salomão, llhas Wake, Kiribati, Nauru, Nova Caledónia, Papua Nova Guiné, Polinésia Francesa, Samoa (Ocidental), Samoa (EUA), Tonga, Tuvalu e Vanuatu.

Europa: Albania, Bielorrússia, Bulgária, Checa (República), Chipre, Eslovaca (República), Estónia, Gronelandia, Hungria, Islandia, Jugoslávia (Rep. Federativa), Letónia, Malta, Mónaco, Polónia, Noruega, Roménia, Rússia (Federação da), Suiça (e Liechtenstein), Turquia e Ucrania.

Médio Oriente: Arábia Saudita, Bahrein, Catar, Emiratos �rabes Unidos, lémene (Rep. �rabe), Irão, Iraque, Israel, Kuwait, Libano, Omã e Siria.

Continente Africano: �frica do Sul, Angola, Argélia, Ascensão, Benin, Botswana, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Chade, Comores, Congo (Rep.), Costa do Maffm, Djibuti, Egipto, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagáscar, Malawi, Mali, Marrocos, Mauritania, Moçambique, Namíbia, Niger, Nigéria, Quénia, República Centro-Africana, Ruanda, S. Tomé e Príncipe, Senegal, Serra Leoa, Seychelles, Somália, Sta. Helena, Suazilania, Sudão, Tanzãnia, Togo, Tristão da Cunha, Uganda, Zaire, Zambia e Zimbabwe.

América Central: Belke, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua e Panamá.

América do Sul: Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Guiana francesa, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Caraíbas: Anguilla, Antigua, Antilhas Holandesas, Bahamas, Barbados, Bermudas, Cayman (ilha), Cuba, Domínica (ilhas), Dominicana (Rep.), Grenada, Guadalupe, Haiti, Jamaica, Martinica, Montserrate (ilhasJ, Porto Rico, S. Kitts (ilhas), Sta. Lúcia, S. Vicente, Tninidad & Tobago (ilhas), Turks & Caicos (ilhas) e Virgens (ilhas).

24

O assinante do telefone-mealheiro tem direito a receber até ao valor máximo da sobretaxa.

25

A percentagem incide sobre as tarifas internacionais normais.