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Portaria n.º 291/99/M

Portaria n.º 291/99/M

de 2 de Agosto

Considerando a necessidade de proceder à publicação dos planos previstos no n.º 19 da licença anexa à Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro;

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Encarregado do Governo determina:

Artigo único — 1. São aprovados os Anexos I e II da Licença n.º 1/98, de 19 de Janeiro, atribuída pela Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro, referente ao serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.

2. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Governo de Macau, aos 28 de Julho de 1999.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Vítor Rodrigues Pessoa.

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Anexos à Licença n.º 1/98 referente ao Serviço de Telecomunicações de Radiodifusão Televisiva por Satélite, publicada no Boletim Oficial n.º 3, I Série, de 19 de Janeiro de 1998

COSMOS TELEVISÃO POR SATÉLITE, S.A.R.L.

Anexo I

Plano Geral a 15 anos

1. Introdução

A empresa Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L., pretende, estabelecer uma rede de televisão por satélite, com base em Macau e com uma cobertura global para toda a �sia.

Os serviços de televisão multicanal e multilíngua, com a cobertura de mais de setenta (70) países e regiões na Região �sia-Pacífico, permitirão ultrapassar as diferenças existentes entre os vários sistemas sociais, culturais, hábitos e crenças religiosas.

A empresa pretende que este serviço de televisão, baseado em Macau, se transforme numa janela aberta de entendimento entre as diferentes populações da Região �sia-Pacífico, uma ponte para o intercâmbio cultural e económico e um ponto de união entre as civilizações oriental e ocidental.

2. Plano de investimentos

O investimento global deste projecto será realizado em duas fases.

Na primeira fase, o investimento global será de 50 milhões de patacas e será utilizado fundamentalmente na construção de um centro de controlo de radiodifusão televisiva em Macau e num centro de produção de programas de televisão em Zhongshan, na Província de Cantão.

Na segunda fase, a empresa necessitará de terrenos para construir um estúdio de televisão com 2 000 metros quadrados, bem assim como será preciso adquirir equipamento de produção, de radiodifusão televisiva e de transmissão, fundamental para o lançamento de mais canais de televisão.

O investimento global necessário para os 15 anos de actividade será superior a 200 milhões de patacas.

3. Plano de desenvolvimento operacional

A empresa irá lançar um canal de televisão denominado canal de viagens (Travel Channel) no primeiro ano de actividade, sendo expectável que nos primeiros cinco anos de actividade estejam no ar entre quatro a seis canais, cujas temáticas passarão pelo desporto, notícias, filmes e informação financeira.

Nos segundo e terceiro período de cinco anos da licença, para além de se prever o aumento de canais, a empresa irá tentar alargar a sua oferta de serviços, transformando-se numa das mais influentes empresas de radiodifusão televisiva na Região �sia-Pacífico.

4. Estrutura de pessoal

É expectável que a empresa necessite de ter 312 empregados ao seu serviço, dos quais 100 no primeiro ano de actividade.

Para além dos órgãos de gestão (Conselho de Administração e Comissão Executiva) e empresa terá um departamento técnico, um departamento de programas, um departamento específico de programas de viagens, um departamento de «marketing», um departamento administrativo e financeiro e delegações no estrangeiro.

5. Audiência-alvo

A audiência-alvo dos programas abrange as populações de Macau, Hong Kong, Taiwan, República Popular da China e a grande generalidade dos países e regiões da zona �sia-Pacífico.

Esta vasta audiência será capaz de visionar os programas de televisão da Cosmos, via rede de televisão por cabo de Macau, China Continental, Taiwan, Hong Kong e de outros países da �sia.

Após cinco a oito anos depois do início da actividade, os subscritores de Macau, Hong Kong, Taiwan e da R. P. da China estabilizarão num determinado quantitativo, que se manterá, enquanto se procurarão atingir outros países e regiões (mercados) desta zona do mundo, sendo prioritário focalizar a atenção no incremento das audiências, anualmente.

6. Programação

O primeiro canal a lançar — o canal de viagens (Travel Channel) — terá o seu início em 1999, e versará temas como notícias sobre viagens, filmes turísticos e informações diversas sobre actividades de lazer e turismo.

Os programas serão em Mandarim e Cantonense, havendo a intenção de introduzir alguns programas em Inglês, quando se manifestar apropriado.

Os canais de notícias, desporto, filmes e de informação financeira, que serão lançados mais tarde, terão as suas características próprias e oferecerão uma variedade de escolhas múltiplas às diversas audiências da região �sia-Pacífico.

7. Estrutura do negócio

Os proveitos da Cosmos dependerão fundamentalmente das receitas da actividade comercial.

Através do aumento da qualidade dos programas e do atingir dum elevado nível de audiência, este serviço de televisão será bastante atractivo para os investidores.

Com a utilização de uma política flexível, a Cosmos tentará ser uma peça importante no mercado comercial de televisão da região �sia-Pacífico.

O desenvolver de um plano adequado de introdução de canais e programas de televisão trará, com certeza, proveitos adicionais para a empresa.

A Cosmos tentará também ajudar ao desenvolvimento de uma rede de televisão por cabo, bem assim como de outras novas tecnologias conducentes à utilização de programas de televisão via satélite, nomeadamente de carácter educacional, de informação e de entretenimento para uso das famílias de Macau.

Com uma eficiente e clara promoção desta rede de televisão, a Cosmos tornar-se-á um símbolo de desenvolvimento da chamada auto-estrada da informação, em Macau.

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COSMOS TELEVISÃO POR SATÉLITE, S.A.R.L.

Cosmos TelevisÃO por SatÉLite, S.A.R.L.

Anexo II

Plano geral para o primeiro ano da licença

1. Plano de canais

A Cosmos Televisão por Satélite irá iniciar o serviço de radiodifusão televisiva por satélite (MSTV) em Maio de 1999, sendo o primeiro canal denominado canal de viagens (Travel Channel), que oferecerá um serviço de informações de carácter turístico e cultural, nomeadamente de locais turísticos a visitar, de guias de compras e outras áreas a explorar.

Estes programas serão emitidos em três línguas (Mandarim, Cantonense e Inglês), oferecendo um serviço muito útil às audiências dos países asiáticos.

Actuando como uma janela de informação internacional para a indústria do turismo em Macau, na R. P. da China e na região �sia-Pacífico, o canal de viagens e os seus programas promoverão certamente o desenvolvimento das comunicações aos níveis económico, cultural e científico nesta região.

2. Plano de operações

Adoptando uma tecnologia de codificação digital comprimida, a Cosmos alugará à empresa Telesat Comunicações por Satélite, Lda., o serviço de «uplink», para que os programas sejam transmitidos via satélite. Esta ligação à empresa Telesat envolverá também a manutenção do centro de produção de programas e do centro de radiodifusão televisiva, para além da gestão do «uplink», do «transponder» e da recepção e descodificação.

O centro de radiodifusão televisiva usará um sistema de controlo automático computorizado que lhe permitirá realizar a gestão global e o controlo do sistema multicanal de televisão digital.

A televisão digital comprimida e o respectivo equipamento associado cumprirão o estabelecido nas normas MPEG-2/DVB.

O serviço de «up-link» efectuado pela Telesat será efectuado através da uma antena do tipo Cassegrain com um diâmetro de 9 metros, utilizando uma frequência de banda C.

O transponder a usar pertencerá ao satélite C-APSTAR-1, que é da Hong Kong Asian-Pacific Satellite, Ltd., cujo sinal cobre toda a região �sia-Pacífico.

3. Plano de desenvolvimento técnico

O sistema automático de radiodifusão televisiva no Centro de Controlo de Radiodifusão irá, de acordo com horário estabelecido, transmitir sinais vídeo e áudio em cassetes ou discos para um codificador de compressão digital. Esta «corrente» digital é enviada em IF para o módulo de modulação QPSK. Depois de convertidos e enviados para o sistema de «uplink» da estação terrena de Coloane, os sinais podem ser enviados para o satélite e depois reenviados para terra, de novo. Haverá só necessidade de ajustar a recepção ao satélite e receber os programas, utilizando um descodificador.

4. Programação

Durante o período experimental de radiodifusão, a programação estará no ar durante 16 horas, isto é, das 8 horas da manhã até às 24 horas, todos os dias.

O alinhamento dos programas será listado num horário experimental, que servirá de teste para ajustamentos e afinações das condições técnicas de radiodifusão, sendo que a definição deste período experimental será decidida de acordo com as condições concretas das emissões propriamente ditas.

Numa fase primeira da radiodifusão televisiva formal, a programação manter-se-á no ar durante 16 horas por dia, sendo a programação prevista a constante do quadro anexo.

Horário para emissão experimental de MSTV