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Legislação de Macau

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Portaria n.Âº 297/96/M

de 9 de Dezembro

DisponÃvel em VersÃ£o PDF

Revogado, Exceptuam-se, as disposiÃ§Ãµes relativas ao Cofre de JustiÃ§a e dos Registos e Notariado e ao Fundo de ReinserÃ§Ã£o Social. - Consulte também: Regulamento Administrativo n.Âº 36/2000

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