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Portaria n.º 31/99/M

Portaria n.º 31/99/M

de 8 de Fevereiro

O Decreto-Lei n.º 13/97/M, de 14 de Abril, estatui as regras a que deve obedecer a atribuição dos graus de mestre e de doutor pelo Instituto Inter-Universitário de Macau (IIUM), definindo os artigos 5.º a 15.º desse diploma o funcionamento dos cursos de mestrado e a obtenção do respectivo grau;

Tendo a Fundação Católica de Ensino Superior Universitário requerido, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, o início do funcionamento do curso de mestrado em Tecnologia e Gestão de Produtos Alimentares que pretende ministrar;

Considerando que a organização curricular está conforme o estipulado no referido Decreto-Lei n.º 13/97/M, de 14 de Abril, bem como o definido nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º dos Estatutos do IIUM, aprovados pela Portaria n.º 207/96/M, de 12 de Agosto;

Nestes termos;

Sob proposta da Fundação Católica de Ensino Superior Universitário;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, e usando da faculdade conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

Artigo 1.º São aprovados a organização científico-pedagógica e os respectivos planos do curso de mestrado em Tecnologia e Gestão de Produtos Alimentares, do Instituto Inter-Universitário de Macau, constantes do anexo a esta portaria e que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º O curso compreende as áreas de especialização de Embalagem de Produtos Alimentares, Distribuição de Produtos Alimentares e Gestão da Qualidade para o Sector Alimentar.

Artigo 3.º As disciplinas de qualquer das especialidades mencionadas no artigo anterior são ministradas no período de doze meses.

Artigo 4.º O curso inclui, ainda, um trabalho de investigação sobre um tema da especialidade, com a duração de seis a doze meses, podendo este trabalho ser efectuado na empresa empregadora do aluno ou em laboratórios de empresas ou universidades estrangeiras, trabalho este que conduzirá à elaboração e apresentação de uma tese de mestrado, nos termos dos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 13/97/M, de 14 de Abril.

Artigo 5.º O curso é ministrado em língua inglesa.

Artigo 6.º O curso a que se refere a presente portaria confere o grau de mestre e o seu reconhecimento pela Universidade Católica Portuguesa é feito nos termos do artigo 7.º dos Estatutos do IIUM.

Governo de Macau, aos 4 de Fevereiro de 1999.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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ANEXO

Planos de Estudos do Mestrado em Tecnologia e Gestão de Produtos Alimentares

Especialização de Embalagem de Produtos Alimentares

Especialização de Distribuição de Produtos Alimentares

Especialização de Gestão da Qualidade para o Sector Alimentar