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Portaria n.º 340/95M

Portaria n.º 340/95/M

de 26 de Dezembro

Artigo 1.º É aprovada a segunda revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH), anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º É revogada a Portaria n.º 258/92/M, de 18 de Dezembro.

Artigo 3.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996.

Governo de Macau, aos 14 de Dezembro de 1995.

 Publique-se.