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Portaria n.º 47/93/M

Portaria n.º 47/93/M

de 1 de Março

1.º É nomeado o juiz conselheiro dr. Amaro Farinha Ribeiras para, em regime de comissão de serviço, exercer o cargo de presidente do Tribunal Superior de Justiça.

2.º São nomeados o juiz conselheiro dr. Fernando Amâncio Ferreira, o juiz conselheiro dr. José Maria Rodrigues da Silva, o juiz conselheiro dr. António Simões Redinha e o juiz de direito dr. Sebastião José Coutinho Póvoas para, em regime de comissão de serviço, exercerem o cargo de juiz do Tribunal Superior de Justiça.

3.º Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto, os magistrados referidos nos números anteriores consideram-se no exercício das suas novas funções a partir do dia 1 de Março de 1993.

Governo de Macau, aos 27 de Fevereiro de 1993.

Publique-se.