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Portaria n.º 4/94/M

Portaria n.º 4/94/M

de 24 de Janeiro

Artigo 1.º É revogada a Portaria n.º 60/77/M, de 28 de Maio.

Artigo 2.º A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação e aplica-se às obrigações de venda de divisas relativamente aos turistas que entrem no Território, por intermédio de agências de viagens e turismo, a partir dessa data.

Governo de Macau, aos 19 de Janeiro de 1994.

Publique-se.