[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Portaria n.º 546/99/M

Portaria n.º 546/99/M

de 13 de Dezembro

Considerando que diversas Convenções da Organização Marítima Internacional determinam a obrigação de designação de autoridades para efeitos da sua execução, a obrigação de feitura e envio de relatórios e de prestação de informações;

Atenta a necessidade de assegurar o cumprimento de tais obrigações no que respeita à à aplicação dessas convenções em Macau, é conveniente definir e cometer essas competências a uma entidade da Administração Pública de Macau.

Usando da faculdade conferida pela alínea b) do n.° 1 e pelo n.° 2 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador manda:

Artigo único. É designada a Capitania dos Portos de Macau como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Marítima Internacional no que se refere à sua execução em Macau.

Governo de Macau, aos 9 de Dezembro de 1999.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.