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Legislação de Macau |
Artigo único. O artigo 2.º do Regulamento Oficial do Jogo de Tômbola ou Loto, aprovado pela Portaria n.º 210/76/M, de 18 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 2.º — 1. ....
2. Com excepção dos bilhetes referentes ao prémio «Bola da Neve» acumulado, a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º, os bilhetes serão vendidos em módulos de três.
3. Preço dos bilhetes — No inÃcio de cada extracção será anunciado o preço de cada módulo ou bilhete que, em qualquer dos casos, não será inferior a 10 patacas.
4. A alteração do preço dos bilhetes depende de aprovação prévia da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
Governo de Macau, aos 12 de Fevereiro de 1990.
Publique-se.
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