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Legislação de Macau |
Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 15 de Junho de 2007, se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal dos mesmos Serviços de Apoio.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão de Recursos Humanos e Arquivo dos Serviços de Apoio da Sede do Governo (SASG), sita na Travessa do Paiva, n.º 5, 2.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Junho de 2007.
A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.
Os Serviços de Alfândega de Macau fazem público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Abril de 2007, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Botes rápidos para o uso de Serviço com motor fora de borda e os respectivos equipamentos».
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na secretaria do EdifÃcio dos Serviços de Alfândega, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra — Macau, onde decorrerá o processo do concurso, e os mesmos poderão ser consultados nos dias úteis, nas horas do expediente, (estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem), ou obtidos através de transferência gratuita de ficheiros pela internet, no website dos SA (www.customs.gov.mo).
As propostas devem ser entregues na «Secretaria» dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau até às 17,00 horas do dia 30 de Julho de 2007.
Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos deve ser apresentado documento comprovativo da efectivação da caução provisória no valor de $ 15,000.00 (quinze mil patacas) à ordem dos Serviços de Alfândega de Macau, mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária. Caso a caução provisória seja efectivada através de depósito em dinheiro, tal deverá ser feito na Tesouraria do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.
A abertura das propostas realizar-se-á nos Serviços de Alfândega da RAEM, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra — Macau, pelas 10,00 horas, no dia 31 de Julho de 2007.
Serviços de Alfândega, aos 20 de Junho de 2007.
A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal de técnico superior do quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 11 de Abril de 2007:
Candidatos aprovados: valores
Nos termos do disposto no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do presidente do Tribunal de Última Instância, de 20 de Junho de 2007).
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 11 de Junho de 2007.
O Júri:
Presidente: Tang Pou Kuok, chefe do Gabinete.
Vogais efectivas: Chan Iok Lin, chefe do Departamento Administrativo e Financeiro; e
Chan Soi Fong, chefe da Divisão de Recursos Humanos.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal de técnico superior do quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 11 de Abril de 2007:
Candidato aprovado: valores
Fung Wai Lim William 8,39
Nos termos do disposto no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do presidente do Tribunal de Última Instância, de 20 de Junho de 2007).
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 11 de Junho de 2007.
O Júri:
Presidente: Chan Iok Lin, chefe do Departamento Administrativo e Financeiro.
Vogais efectivos: Tang Chi Lai, chefe da Divisão de Organização e Informática; e
Chan Soi Fong, chefe da Divisão de Recursos Humanos.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 11 de Abril de 2007:
Candidato aprovado: valores
Kam Iok Peng 8,48
Nos termos do disposto no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do presidente do Tribunal de Última Instância, de 20 de Junho de 2007).
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 11 de Junho de 2007.
O Júri:
Presidente: Chan Iok Lin, chefe do Departamento Administrativo e Financeiro.
Vogais efectivos: Cheong Iok Chio, intérprete-tradutor assessor; e
Chan Soi Fong, chefe da Divisão de Recursos Humanos.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, condicionado, documental, aos funcionários do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal deste Gabinete.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sita na Praceta 25 de Abril, «EdifÃcio dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias», e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 20 de Junho de 2007.
O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.
Encontra-se publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 9 de Maio de 2007, o aviso de abertura do concurso para admissão ao curso de formação para acesso de quinze oficiais de justiça do Ministério Público à categoria de escrivão do Ministério Público especialista. Nos termos do n.º 2 do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a lista definitiva dos candidatos encontra-se afixada, para efeitos de consulta, no Ministério Público, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, EdifÃcio Dynasty Plaza, 2.º andar, NAPE, Macau (entrada principal situa-se na Rua Cidade de Sintra), bem como no website deste Gabinete (http:/www.mp.gov.mo).
Gabinete do Procurador, aos 20 de Junho de 2007.
O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, se encontra afixada, na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, sita na Rua do Campo, n.º 162, EdifÃcio Administração Pública, 19.º andar, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 6 de Junho de 2007.
A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 20 de Junho de 2007.
O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio e durante dez dias, nos Serviços de Apoio Administrativo do Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais, sita na Calçada do Tronco Velho n.º 14, EdifÃcio Centro Oriental, Mezanine, Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 23 de Maio de 2007.
A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.
Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais, aos 5 de Junho de 2007.
A Presidente do júri, Wong Iok Chu, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do disposto na alÃnea 1) do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, bem como da lista de classificação final do Segundo curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 13 de Junho de 2007:
Chan, Nam Ip, Cheang, Chin Kei, Chung, Hsi Hua, Fong, Peng Weng, Lao, Im Mei, Lao, Man Long, Lei, Man No, Lei, Veng Si, Leong, Tat Teng, Loi, Meng Ngai, Ma, Kei Chong, Sou, Wai Hong, Tam, Sio Chong, Tong, Chin Hoi e Wong, Weng Keong, cessaram as suas comissões de serviço, a partir de 14 de Junho de 2007.
Lam, Sut Nga, Tai, Oi Chan, Tse, Man e Wong, Lei Lei, cessaram os seus contratos além do quadro, a partir de 14 de Junho de 2007.
Ao Ieong, Ka Neng, Ao Ieong, Seong, Ao, Ngan Neng, Chan, Chon Sim, Chan, Ka Lok, Chan, Pek On Ana, Chan, Pui Lan, Chan, Tan Tan, Cheang, Ka In, Cheang, Sio Man, Cheong, Kei Kei, Cheong, Man I, Cheong, Sok Ian, Chong, Hio Chong, Fong, Hoi Kuan, Fong, Ka Wai, Fong, Soi Fong, Fong, Wai Wa, Ho, Im Kuan, Ho, Ka Son, Ho, Kuok In, Ho, Lao Oi, Ho, Man Chon, Hoi, Chi Kong, Iek, Kin Nga, Kuong, I Kam, Kwan, Chan Kai, Lai, Ka Man, Lai, Si Kuan, Lam, Kit Man Antonieta Jesus, Lam, Sau Heong, Lau, Chi Ming, Lei, Hong Io, Lei, Sao Wa, Lio, Koc Chong, Loi, Wa Chon, Ma, Chi Hou, Ma Lai Lan, Mac, Hou Ian, Ng, Chao Mui, Ng, Kuai On, Sam, Weng Hoi, So, Yan Yan, Sou, Sut Hong, Sou, Sut Ngan, Sou, Wai Leong, Sun, Kin Veng, Szeto, Tat Cheong, Tong, Weng Kit, Vong, Ka Ian, Wong, Sio Ieong e Wu, Sio Fai, cessaram os seus contratos de assalariamento, a partir de 14 de Junho de 2007.
Centro de Formação JurÃdica e Judiciária, aos 18 de Junho de 2007.
O Director, Manuel Marcelino Escovar Trigo.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 9 de Maio de 2007:
Candidato aprovado: valores
Tang Chi Choi 8,31
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Junho de 2007).
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 11 de Junho de 2007.
O Júri:
Presidente: Lau Ioc Ip, directora.
Vogais: Vitória A. M. da Conceição, subdirectora; e
Vong Sut Lai, intérprete-tradutora assessora.
Usando da faculdade que me é conferida na alÃnea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/96/M, de 14 de Outubro, e tendo em consideração o disposto nos artigos 10.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, e o n.º 2 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2007, de 29 de Maio, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 23, II Série, de 6 de Junho de 2007, determino:
1. Delego e subdelego no subdirector, substituto, licenciado Ieong Meng Chao, as minhas competências próprias e subdelegadas relativas à gestão técnico-administrativa do Departamento de Sistemas de Informação e Informática (DSII), da Divisão de Promoção e Difusão de Informação (DPDI) e da Divisão Administrativa e Financeira (DAF), nomeadamente para:
1) Assinar os diplomas de provimento;
2) Homologar as avaliações do desempenho do pessoal afecto àquelas subunidades;
3) Conceder licença especial, nos termos da legislação em vigor, e decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;
4) Autorizar a recondução e converter em definitivas as nomeações provisórias e as comissões de serviço de carácter probatório, verificados os pressupostos legais;
5) Autorizar a transição de escalão nas carreiras de pessoal;
6) Autorizar a apresentação de trabalhadores do mesmo serviço e seus familiares às Juntas Médicas que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
7) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios e jornadas, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;
8) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com o Território;
9) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;
10) Autorizar a realização de despesas com aquisições de bens e serviços, inscritos no capÃtulo da tabela de despesas do Orçamento Geral do Território, relativo à Direcção dos Serviços de EstatÃstica e Censos, até ao limite de 50 000,00 (cinquenta mil) patacas;
11) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de serviços, bem como as decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento dos serviços, como sejam as de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpezas, despesas de condomÃnio ou outras da mesma natureza;
12) Autorizar a recuperação de vencimento de exercÃcio perdido por motivo de doença;
13) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços de EstatÃstica e Censos, à excepção dos excepcionados por lei;
14) Assinar as guias de apresentação a Serviços do Território, bem como os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal da Direcção dos Serviços de EstatÃstica e Censos, e ainda, declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurÃdico-funcional ou remuneratória do mesmo pessoal;
15) Assinar toda a correspondência, expediente e ofÃcios destinados a entidades públicas e privadas da Região Administrativa Especial de Macau;
16) Decidir sobre as faltas a descontar nas férias, o gozo de férias, desde que previstas no respectivo mapa, e o cancelamento e alteração das mesmas;
17) Justificar ou injustificar faltas, nos termos da lei;
18) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde do pessoal da Direcção dos Serviços de EstatÃstica e Censos;
19) Assinar as requisições de tÃtulos de pagamento de despesas autorizadas (modelo DSF-OGT M/6).
2. O subdirector substituto pode subdelegar no pessoal com funções de chefia as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Serviços.
3. Dos actos praticados no exercÃcio dos poderes das delegações e subdelegações de competências constantes do presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.
4. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuÃzo dos poderes de avocação e superintendência.
5. São ratificados todos os actos praticados pelo subdirector substituto, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, entre 1 de Junho de 2007 e a data da publicação do presente despacho.
6. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Junho de 2007).
Direcção dos Serviços de EstatÃstica e Censos, aos 6 de Junho de 2007.
A Directora dos Serviços, substituta, Kong Pek Fong.
Usando da faculdade que me é conferida na alÃnea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/96/M, de 14 de Outubro, e tendo em consideração o disposto nos artigos 10.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, e o n.º 2 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2007, de 29 de Maio, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 6 de Junho de 2007, determino:
1. Delego e subdelego na chefe do Departamento de EstatÃsticas Demográficas, Sociais e do Emprego (DEDSE), licenciada Cheng I Wan, na chefe, substituta, do Departamento de Coordenação e Integração EstatÃstica (DCIE), licenciada Mak Cheong Man e no chefe, substituto, do Departamento de EstatÃsticas dos Serviços e Preços (DESP), licenciado Wong Weng Sang, as competências, no âmbito da respectiva subunidade, para:
1) Assinar toda a comunicação escrita destinada a entidades públicas e privadas da Região Administrativa Especial de Macau, desde que relativa ao expediente corrente;
2) Decidir sobre as faltas a descontar nas férias, o gozo de férias, desde que previstas no respectivo mapa, e o cancelamento e alteração das mesmas;
3) Justificar ou injustificar faltas, nos termos da lei;
2. As competências agora delegadas e subdelegadas nos chefes de departamento são insusceptÃveis de subdelegação.
3. Dos actos praticados no exercÃcio dos poderes das delegações e subdelegações de competências constantes do presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.
4. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuÃzo dos poderes de avocação e superintendência.
5. São ratificados todos os actos praticados pelos chefes de departamento, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, entre 1 de Junho de 2007 e a data da publicação do presente despacho.
6. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Junho de 2007).
Direcção dos Serviços de EstatÃstica e Censos, aos 6 de Junho de 2007.
A Directora dos Serviços, substituta, Kong Pek Fong.
Faz-se público que tendo Choi Mio Iong Alves, viúva de Francisco Y Alves, que foi chefe de sector da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.
Fundo de Pensões, aos 21 de Junho de 2007.
A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.
Em 28 de Fevereiro de 2007
Departamento Financeiro e de Recursos Humanos
Lei Ho Ian, Esther
Pel’O Conselho de Administração
Anselmo Teng
António José Félix Pontes
Wan Sin Long
Do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico, área de engenharia electromecânica, de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 23 de Maio de 2007.
Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a lista provisória do candidato encontra-se afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a fim de ser consultada.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 12 de Junho de 2007.
O Júri:
Presidente: Vong Pou Iu, técnico superior de 2.ª classe.
Vogais: Fong Kuai On, técnico superior de 2.ª classe; e
Chong Seong Chi, técnico principal.
Nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do EdifÃcio da Administração dos mesmos Serviços, a lista provisória considerada definitiva do concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor, grau 4, 1.º escalão, do grupo de pessoal de técnico superior do quadro destes Serviços, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 22, II Série, de 30 de Maio de 2007.
Serviços de Saúde, aos 14 de Junho de 2007.
O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
Nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do EdifÃcio da Administração dos mesmos Serviços, a lista provisória considerada definitiva do concurso para o preenchimento de duas vagas de oficial administrativo principal, grau 4, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro destes Serviços, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 22, II Série, de 30 de Maio de 2007.
Serviços de Saúde, aos 15 de Junho de 2007.
O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
A Região Administrativa Especial de Macau, através da Direcção dos Serviços de Turismo, faz público que, de acordo com o Despacho de 14 de Junho de 2007, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, se encontra aberto concurso público para adjudicação da prestação do serviço de «aluguer de barcaças e barcos de apoio destinados ao 19.º Concurso Internacional de Fogo de ArtifÃcio de Macau».
O processo do concurso, incluindo o programa do concurso, o caderno de encargos e mapa de caracterização, encontra-se patente na Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, EdifÃcio «Hotline», 12.º andar, onde correrá o processo de concurso. Nos dias úteis e durante o horário normal de expediente pode ser examinado o processo do concurso até ao dia e hora do acto público do concurso, e levantadas cópias até ao termo do prazo de apresentação das propostas.
Preço base: não há.
Critérios de apreciação das propostas:
Preço 50%;
Experiência em serviços semelhantes 20%;
Maior garantia de segurança e eficiência na prestação do serviço 20%;
Maior flexibilidade dos prazos 10%.
Caução provisória: $ 30 000,00 (trinta mil patacas), a prestar mediante garantia bancária ou depósito em dinheiro, efectuado directamente na Direcção dos Serviços de Turismo, ou no Banco Nacional Ultramarino através de depósito à ordem do Fundo de Turismo.
Caução definitiva: 4% do preço total da adjudicação.
Local, dia e hora limite de apresentação de propostas: Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, EdifÃcio «Hotline», 12.º andar até à s 17,00 horas do dia 17 de Julho de 2007, devendo ser redigidas numa das lÃnguas oficiais da RAEM ou em inglês.
Local, dia e hora do acto público do concurso: auditório da Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, EdifÃcio «Hotline», 14.º andar pelas 10,00 horas do dia 18 de Julho de 2007.
Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados ao concurso.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Junho de 2007.
O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, da carreira de informática do quadro de pessoal do Instituto de Formação TurÃstica, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 25 de Abril de 2007:
Candidato aprovado: valores
Lai Weng Chio 8,05
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Junho de 2007).
Instituto de Formação TurÃstica, aos 18 de Junho de 2007.
O Júri:
Presidente: Ian Mei Kun.
Primeiro-vogal: Diamantina LuÃza do Rosário Sá Coimbra.
Segundo-vogal: Chan Mei Ha.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente de informática especialista, 1.º escalão, da carreira de informática do quadro de pessoal do Instituto de Formação TurÃstica, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 25 de Abril de 2007:
Candidato aprovado: valores
Vong Kuok Veng 8,53
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Junho de 2007).
Instituto de Formação TurÃstica, aos 18 de Junho de 2007.
O Júri:
Presidente: Ian Mei Kun.
Primeiro-vogal: Chan Mei Ha.
Segundo-vogal: Lai Weng Chio.
A Região Administrativa Especial de Macau, através da Comissão do Grande Prémio de Macau, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Junho de 2007, se encontra aberto o concurso público para adjudicação do Serviço de transporte de veÃculos motorizados, pneus e sobressalentes destinados ao 54.º Grande Prémio de Macau.
O processo do concurso, incluindo o programa do concurso, o caderno de encargos e demais documentos complementares, encontra-se patente na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita na Avenida da Amizade, n.º 207, EdifÃcio do Grande Prémio, 1.º andar, onde correrá o processo de concurso. Nos dias úteis e durante o horário normal de expediente pode ser examinado o processo do concurso e levantadas cópias, mediante o pagamento de $ 200,00 (duzentas patacas), desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.
Preço base: não há.
Caução provisória: $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), a prestar mediante depósito de numerário ou cheque a entregar no Sector de Apoio ao Fundo de Turismo da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo ou por garantia bancária, à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau devendo ser especificado o fim a que se destina.
Caução definitiva: 4% do preço total de adjudicação.
Local, dia e hora limite de apresentação de propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade, n.º 207, EdifÃcio do Grande Prémio, 1.º andar, até à s 17,30 horas do dia 23 de Julho de 2007.
Local, dia e hora do acto público do concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade, n.º 207, EdifÃcio do Grande Prémio, 1.º andar, pelas 15,00 horas do dia 24 de Julho de 2007.
Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes no acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso.
Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 21 de Junho de 2007.
O Coordenador, João Manuel Costa Antunes.
A Região Administrativa Especial de Macau, através da Comissão do Grande Prémio de Macau, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Junho de 2007, se encontra aberto o concurso público para adjudicação do Serviço de fornecimento de passagens aéreas para o 54.º Grande Prémio de Macau.
O processo do concurso, incluindo o programa do concurso, o caderno de encargos e demais documentos complementares, encontra-se patente na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita na Avenida da Amizade, n.º 207, EdifÃcio do Grande Prémio, 1.º andar, onde correrá o processo de concurso. Nos dias úteis e durante o horário normal de expediente pode ser examinado o processo do concurso e levantadas cópias, mediante o pagamento de $ 200,00 (duzentas patacas), desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.
Preço base: não há.
Caução provisória: $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), a prestar mediante depósito de numerário ou cheque a entregar no Sector de Apoio ao Fundo de Turismo da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo ou por garantia bancária, à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau devendo ser especificado o fim a que se destina.
Caução definitiva: 4% do preço total de adjudicação.
Local, dia e hora limite de apresentação de propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade, n.º 207, EdifÃcio do Grande Prémio, 1.º andar, até à s 17,30 horas do dia 23 de Julho de 2007.
Local, dia e hora do acto público do concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade, n.º 207, EdifÃcio do Grande Prémio, 1.º andar, pelas 11,00 horas do dia 24 de Julho de 2007.
Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes no acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso.
Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 21 de Junho de 2007.
O Coordenador, João Manuel Costa Antunes.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de segundo-oficial de exploração postal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 25 de Abril de 2007:
Candidato aprovado: valores
Vong Vun Chu 7,68
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Junho de 2007).
Direcção dos Serviços de Correios, aos 29 de Maio de 2007.
O Júri:
Presidente: Lei Wai Man, Simon.
Vogais: Ho Chao Wa; e
Ng Vai Ip.
Classificativa do único candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto de Habitação, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 13 de Dezembro de 2006:
Candidato aprovado: valores
Chou Chon Mui 7,72
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o candidato pode interpor recurso da presente lista, à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Junho de 2007).
Instituto de Habitação, aos 18 de Junho de 2007.
O Júri:
Presidente: Cheong Tong In, chefe de divisão.
Vogais efectivos: Mio Chan Seng, chefe de divisão; e
Iu Va San, técnico superior assessor.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto de Habitação, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 13 de Dezembro de 2006:
Candidatos aprovados: valores
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Junho de 2007).
Instituto de Habitação, aos 18 de Junho de 2007.
O Júri:
Presidente: Cheong Tong In, chefe de divisão.
Vogal efectiva: Pao Vai Vai, técnica superior principal.
Vogal suplente: Wong Tan Tong, técnica superior principal.
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