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Legislação de Macau |
Nos termos do n.º 3 do artigo 59.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, torna-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio do Departamento de Gestão de Recursos dos Serviços de PolÃcia Unitários, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, EdifÃcio China Plaza, 16.º andar, Macau, a correcção da lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal dos SPU, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 3 de Novembro de 2004.
Serviços de PolÃcia Unitários, aos 24 de Novembro de 2004.
O Comandante-geral, José Proença Branco.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades, vem o Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais publicar a lista dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano de 2004:
Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais, aos 22 de Novembro de 2004.
O Presidente do Conselho de Administração, Lau Si Io.
Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração, na sessão realizada no dia 5 de Novembro de 2004, se acha aberto o concurso comum, documental, de acesso, condicionado aos funcionários do Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais (IACM), nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, para o preenchimento de um lugar na categoria de desenhador principal, 1.º escalão, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal das Ilhas Provisória, mantido ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão Administrativa do IACM, sita na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, EdifÃcio Oriental, «M», em Macau, e que o prazo de apresentação das candidaturas, é de dez dias, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais, aos 5 de Novembro de 2004.
O Presidente do Conselho de Administração, Lau Si Io.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente de informática principal, 1.º escalão, da carreira de assistente de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 22 de Setembro de 2004:
Candidato aprovado: valores
Kuan U Keong aliás Kwan Yu Keong 8,35
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Novembro de 2004).
Direcção dos Serviços de Economia, aos 24 de Novembro de 2004.
O Júri:
Presidente: Chan Kam In.
Vogal efectivo: Daniel Alberto dos Remédios César.
Vogal suplente: Lei Chi Man.
Provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 10 de Novembro de 2004:
Candidato admitido:
Tang Chi Choi.
A presente lista é considerada definitiva, por não haver candidatos admitidos condicionalmente nem excluÃdos, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 23 de Novembro de 2004.
O Júri:
Presidente: Carlos F. Ãvila, director.
Vogais: Chong Yi Man, subdirectora; e
Lau Ioc Ip, subdirectora.
Faz-se público que se realizará a venda em hasta pública de diversas mercadorias apreendidas pela Inspecção de Actividades Económicas da Direcção dos Serviços de Economia e Serviços de Alfândega, objectos e bugigangas, declarados perdidos a favor da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 22/89/M, de 27 de Março, e aparelhos diversos, móveis, viaturas, etc., julgados incapazes pelos Serviços Públicos da RAEM. As datas para examinação das mercadorias e da hasta pública são as seguintes:
Examinação das mercadorias (2 dias):
Data: 1 e 2 de Dezembro de 2004.
Horário: 9,30 às 12,45 horas de manhã; e
14,45 Ã s 17,30 horas da tarde.
Locais: 1. Avenida de Venceslau de Morais, n.º 251, Edif. Industrial Fu Tai, 5.º E/F.
Mercadorias: vinhos, ventiladores e respectivos equipamentos, telemóveis avariados, equipamentos de escritório como sucata, mobiliários como sucata, ar condicionados e electrodomésticos como sucata, sistemas de alarme e sistemas de CCTV, etc.
2. Ramal dos Mouros, n.os 11 a 21, Edif. Industrial Cheong Long, r/c A e r/c B.
Mercadorias: mobiliários como sucata e electrodomésticos como sucata.
Examinação das viaturas (3 dias):
Data: 1 a 3 de Dezembro de 2004.
É necessário fazer marcação por telefone no horário normal de expediente.
Hasta pública (1 dia):
Data: 7 de Dezembro de 2004 (terça-feira).
Horário: 9,00 às 10,00 horas (Entrega da caução); e
10,00 horas (Hasta pública).
Local: Avenida da praia Grande, n.os 575-585, EdifÃcio da DSF, Cave, Auditório da DSF.
Mercadoria: parte da manhã — viaturas, equipamentos de escritório como sucata, mobiliários como sucata, ar condicionados e electrodomésticos como sucata, ventiladores e respectivos equipamentos, telemóveis avariados, sistemas de alarme e sistemas de CCTV.
Parte da tarde — Jóias, vinhos e bugigangas.
Pedido de informações:
Local: Avenida da Praia Grande, n.os 575-585, EdifÃcio da DSF, sala 801 do 8.º andar.
Afixação dos dados: no r/c do EdifÃcio da DSF e no endereço electrónico: www.dsf.gov.mo (os dados incluem as listagens das mercadorias, fotografias das viaturas e as condições de venda).
Telefones de contacto: 594081 (Sr. Io) ou 5990498 (Sr. Jorge).
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 26 de Novembro de 2004.
A Presidente da Comissão de Venda, Chong Yi Man, Anita, subdirectora da DSF.
Obs: A receita própria da Fazenda engloba MOP 445 622,70, respeitantes às reposições abatidas nos pagamentos.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 24 de Novembro de 2004.
Elaborado por Carlos J. J. R.Silva.
Verificado.
A Chefe de S.O.T., Isabel Jacques.
Visto.
O Director dos Serviços, Carlos F. Ãvila.
Obs: A receita própria da Fazenda engloba MOP 404 821,40, respeitantes às reposições abatidas nos pagamentos.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 24 de Novembro de 2004.
Elaborado por Carlos J. J. R.Silva.
Verificado.
A Chefe de S.O.T., Isabel Jacques.
Visto.
O Director dos Serviços, Carlos F. Ãvila.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, para o preenchimento de cinco lugares de segundo-oficial, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no átrio do EdifÃcio desta Direcção de Serviços, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 24 de Novembro de 2004.
O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.
Faz-se público que, de acordo com o despacho de 15 de Novembro de 2004, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, se encontra aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade do Instituto Politécnico de Macau».
O prazo de duração da prestação dos serviços é de dois anos, contados desde 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2007.
O programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponÃveis, para efeitos de consulta e aquisição, durante o horário de expediente, na Divisão de Aprovisionamento e Património do Instituto Politécnico de Macau, sita na Rua de LuÃs Gonzaga Gomes, em Macau, a partir da data de publicação deste anúncio.
As propostas do concurso são válidas até cento e oitenta dias, contados a partir da data de abertura das mesmas.
Os concorrentes devem entregar as suas propostas do concurso na Divisão de Aprovisionamento e Património do Instituto Politécnico de Macau, dentro do horário normal de expediente, até às 17,45 horas do dia 3 de Janeiro de 2005.
Devem os concorrentes prestar uma caução provisória, no valor de $ 54 000,00 (cinquenta e quatro mil patacas), mediante depósito no Serviço de Contabilidade e Tesouraria do Instituto Politécnico de Macau, ou mediante garantia bancária.
A abertura das propostas do concurso realizar-se-á na Sala de Exposição do Instituto Politécnico de Macau, sita na Rua de LuÃs Gonzaga Gomes, pelas 15,00 horas do dia 4 de Janeiro de 2005.
Instituto Politécnico de Macau, 1 de Dezembro de 2004.
O Presidente, Lei Heong Iok.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 22 de Setembro de 2004:
Candidato aprovado: valores
Chan Ut Seong 7,78
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Novembro de 2004).
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 8 de Novembro de 2004.
O Júri:
Presidente: Odete Castro Correia Niza Jacinto, chefe de secção.
Vogais efectivos: Cheang Sio Peng aliás Margarida Cheang, adjunto-técnico especialista; e
Pun Sio Pan, adjunto-técnico principal.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 22 de Setembro de 2004:
Candidato aprovado: valores
Angelina Maria da Luz 8,05
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Novembro de 2004).
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 17 de Novembro de 2004.
O Júri:
Presidente: Odete Castro Correia Niza Jacinto, chefe de secção.
Vogais efectivos: Ana Izabel Machon, chefe de secção; e
Chan Ut Seong, adjunto-técnico de 1.ª classe.
Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 8 de Setembro de 2004:
Candidato aprovado: valores
Sam Kin Long 7,01
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Novembro de 2004).
Capitania dos Portos, aos 18 de Outubro de 2004.
O Júri:
Presidente: Wu Chu Pang, chefe de departamento.
Vogais: Vong Kit Han, técnico superior assessor; e
Lei Sio I, técnico superior assessor.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 22 de Setembro de 2004:
Candidatos aprovados: valores
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Novembro de 2004).
Capitania dos Portos, aos 21 de Outubro de 2004.
O Júri:
Presidente: Tong Van Hong, chefe de divisão.
Vogais: Vong Kit Han, técnico superior assessor; e
Chan Hou Wo, chefe de divisão, substituto.
Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Gestão/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra, Quartel dos Mouros, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários desta Capitania, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, sendo o prazo para a apresentação de candidaturas de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Capitania dos Portos, aos 18 de Novembro de 2004.
A Directora, Wong Soi Man.
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