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Legislação de Macau |
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
É autorizada a emissão pelo Banco Nacional Ultramarino de novas notas no valor de dez, vinte, cem, quinhentas e mil patacas, até aos montantes máximos, respectivamente, de vinte e cinco milhões, vinte milhões, quinze milhões, oito milhões e dois milhões de unidades.
1. As notas referidas no artigo anterior têm na frente as seguintes características gerais:
1) Uma ilustração principal reproduzindo locais distintivos de Macau, em formato reduzido e impresso em linhas gravadas na superfície sobre a esquerda, e em escala maior e utilizando um estilo de desenho contemporâneo sobre a direita;
2) Uma marca em padrão transparente sobre a esquerda;
3) Sobre a direita da ilustração principal em formato reduzido e em baixo uma marca de água visível de ambos os lados, sendo uma Flor de Lótus, sob a qual se encontra uma marca de água de alta visibilidade com a denominação do valor em caracteres arábicos;
4) Como legendas principais em caracteres chineses e em português e sobre o lado direito, de cima para baixo:
(1) «BANCO NACIONAL ULTRAMARINO» em língua portuguesa;
(2) «REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 10/2005»;
(3) «MACAU», em língua portuguesa;
(4) «MACAU», em caracteres chineses;
(5) «MACAU, 8 DE AGOSTO DE 2005»;
(6) «CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO», com duas assinaturas em fac-símile.
2. As notas referidas no artigo anterior têm no verso as seguintes características gerais:
1) Um filamento de segurança holográfico ajanelado sobre o lado esquerdo e um filamento de segurança magnético sobre o lado direito;
2) Como ilustração principal, à esquerda, o edifício sede do Banco Nacional Ultramarino;
3) Como legendas à direita em cima a denominação «BANCO NACIONAL ULTRAMARINO» em caracteres chineses, na horizontal, e à esquerda em baixo e na vertical a inscrição «MACAU»;
4) Numeração alfanumérica e assimétrica apresentada em dois locais, à direita em cima e na horizontal, e à esquerda em baixo e na vertical.
As notas de dez patacas têm as seguintes características particulares:
1) Dimensões de 138 mm x 69 mm;
2) Cores dominantes: vermelha acastanhada e laranja escura;
3) Na frente, como ilustração principal, a Estátua da Deusa Á-Má em Coloane, e no canto superior esquerdo, na vertical, a legenda «10 PATACAS» em português; e no canto inferior direito a mesma legenda, na vertical, em caracteres chineses e, na horizontal, em português;
4) No verso, no canto inferior direito, na horizontal, a legenda «10 PATACAS» em caracteres chineses e no canto superior esquerdo, na vertical, a mesma legenda em português;
5) No verso, e à direita da ilustração principal, a caravela logotipo do Banco Nacional Ultramarino.
As notas de vinte patacas têm as seguintes características particulares:
1) Dimensões de 143 mm x 71,5 mm;
2) Cor dominante: roxa com uma tonalidade azul;
3) Na frente, como ilustração principal, o Aeroporto Internacional de Macau, e no canto superior esquerdo, na vertical, a legenda «20 PATACAS» em português; e no canto inferior direito a mesma legenda, na vertical, em caracteres chineses e, na horizontal, em português;
4) No verso, no canto inferior direito, na horizontal, a legenda «20 PATACAS» em caracteres chineses e no canto superior esquerdo, na vertical, a mesma legenda em português;
5) No verso, e à direita da ilustração principal, a caravela logotipo do Banco Nacional Ultramarino.
As notas de cem patacas têm as seguintes características particulares:
1) Dimensões de 153 mm x 76,5 mm;
2) Cor dominante: azul ferrete;
3) Na frente, como ilustração principal, o Largo do Senado, e no canto superior esquerdo, na vertical, a legenda «100 PATACAS» em português; e no canto inferior direito a mesma legenda, na vertical, em caracteres chineses e, na horizontal, em português;
4) No verso, no canto inferior direito, na horizontal, a legenda «100 PATACAS» em caracteres chineses e no canto superior esquerdo, na vertical, a mesma legenda em português;
5) No verso, e à direita da ilustração principal, a caravela logotipo do Banco Nacional Ultramarino impressa em tinta iridiscente, e à direita em baixo uma Flor de Lótus impressa com tinta óptica variável.
As notas de quinhentas patacas têm as seguintes características particulares:
1) Dimensões de 158 mm x 79 mm;
2) Cor dominante: esverdeada;
3) Na frente, como ilustração principal, a Torre de Macau, e no canto superior esquerdo, na vertical, a legenda «500 PATACAS» em português; e no canto inferior direito a mesma legenda, na vertical, em caracteres chineses e, na horizontal, em português;
4) No verso, no canto inferior direito, na horizontal, a legenda «500 PATACAS» em caracteres chineses e no canto superior esquerdo, na vertical, a mesma legenda em português;
5) No verso, e à direita da ilustração principal, a caravela logotipo do Banco Nacional Ultramarino impressa em tinta iridiscente e à direita em baixo uma Flor de Lótus impressa com tinta óptica variável.
As notas de mil patacas têm as seguintes características particulares:
1) Dimensões de 163 mm x 81,5 mm;
2) Cor dominante: laranja dourada;
3) Na frente, como ilustração principal, o Centro Cultural de Macau, e no canto superior esquerdo, na vertical, a legenda «1000 PATACAS» em português; e no canto inferior direito a mesma legenda, na vertical, em caracteres chineses e, na horizontal, em português;
4) No verso, no canto inferior direito, na horizontal, a legenda «1000 PATACAS» em caracteres chineses e no canto superior esquerdo, na vertical, a mesma legenda em português;
5) No verso, e à direita da ilustração principal, a caravela logotipo do Banco Nacional Ultramarino impressa em tinta iridiscente e à direita em baixo uma Flor de Lótus impressa com tinta óptica variável.
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 6 de Julho de 2005.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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