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Legislação de Macau

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Regulamento Administrativo n.º 11/1999

REGIÃƒO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.Âº 11/1999

AlteraÃ§Ãµes ao regime geral de entrada, permanÃªncia e fixaÃ§Ã£o de residÃªncia

Consulte tambÃ©m: Regime JurÃdico de Direito de ResidÃªncia

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta nos termos da alÃnea 5) do artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo 1.Âº

AlteraÃ§Ã£o

O artigo 11.Âº do Decreto-Lei n.Âº 55/95/M, de 31 de Outubro, passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

Artigo 11.Âº

PerÃodos de permanÃªncia especial

1. .........................
2. .........................
3. .........................
4. Os nacionais portugueses titulares de passaporte emitido pelas autoridades portuguesas podem permanecer em Macau pelo perÃodo mÃ¡ximo de noventa dias.

Artigo 2.Âº

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.

Aprovado em 20 de Dezembro de 1999.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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