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Regulamento Administrativo n.º 15/2008

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 15/2008

Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e dos artigos 13.º, 18.º e 33.º da Lei n.º 2/2004, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

CAP�TULO I

Mecanismo de declaração obrigatória

Artigo 1.º

Objecto

1. O presente regulamento administrativo visa estabelecer o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, bem como definir as respectivas sanções administrativas.

2. As doenças transmissíveis a que se refere o presente regulamento administrativo são as mencionadas no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004.

Artigo 2.º

Sujeitos da declaração

Os responsáveis pelas instituições médicas, públicas ou privadas, os médicos que procedam ao diagnóstico inicial de um caso ou os médicos que preencham certificados de óbito e o pessoal técnico que proceda a diagnóstico laboratorial, estão obrigados a declarar aos Serviços de Saúde, no prazo legalmente previsto, os casos de doenças transmissíveis de que tenham conhecimento no exercício da sua actividade.

Artigo 3.º

Modalidades da declaração

1. A declaração obrigatória de doenças transmissíveis é singular ou plural.

2. Estão sujeitas a declaração singular as doenças transmissíveis constantes do Anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.

3. Estão sujeitas a declaração plural as doenças transmissíveis não abrangidas pelo Anexo do presente regulamento administrativo, mas constantes do Anexo da Lei n.º 2/2004.

Artigo 4.º

Requisitos das declarações

1. Os requisitos da declaração singular de doenças transmissíveis constam do Anexo.

2. Os requisitos da declaração plural de doenças transmissíveis são fixados pelos Serviços de Saúde através de instruções técnicas.

Artigo 5.º

Prazos de declaração

1. Devem ser declaradas no prazo de uma hora, a partir do momento em que se encontram reunidos os requisitos da declaração, as seguintes doenças transmissíveis:

1) A cólera, a peste, a febre amarela, a doença pelo vírus Ebola, a síndroma respiratória aguda severa, o antraz, a poliomielite aguda e a raiva, que constam do Anexo;

2) Outras doenças transmissíveis em situação de surto ou epidemia.

2. Devem ser declaradas no prazo de 24 horas, a partir do momento em que se encontram reunidos os requisitos da declaração, as outras doenças transmissíveis que constam do Anexo.

3. O prazo para a declaração plural é fixado pelos Serviços de Saúde através de instruções técnicas.

Artigo 6.º

Meios de declaração

1. As declarações e respectivas informações podem ser transmitidas aos Serviços de Saúde verbalmente, por correio, telecópia, ou por via electrónica e tratando-se de declaração verbal, a mesma é seguida de comunicação escrita no prazo de uma hora.

2. O modelo do impresso de declaração a fornecer gratuitamente pelos Serviços de Saúde é aprovado por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

3. De acordo com a necessidade de vigilância de doenças transmissíveis, os Serviços de Saúde podem exigir aos declarantes a prestação de outras informações que não constam dos impressos.

Artigo 7.º

Colaboração

As instituições médicas e o seu pessoal médico devem colaborar com os Serviços de Saúde, proporcionando, em devido tempo, com o máximo rigor e amplitude, todas as informações e as amostras analíticas, de forma a garantir uma vigilância permanente e eficaz das doenças transmissíveis na RAEM.

Artigo 8.º

Sigilo

Salvo disposição legal em contrário, o pessoal que tenha acesso às informações declaradas ou que intervenha no processo de declaração deve garantir a segurança e confidencialidade dos documentos relativos às declarações e não pode revelar a qualquer pessoa o respectivo conteúdo.

CAP�TULO II

Sanções administrativas

Artigo 9.º

Competência

1. Os Serviços de Saúde devem adoptar medidas eficazes de forma a garantir e fiscalizar a aplicação do mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, sendo competentes para aplicar sanções administrativas, sob forma de multa, a instituições médicas ou ao pessoal médico que infrinja o presente regulamento administrativo e as respectivas instruções técnicas.

2. As sanções administrativas a que se refere o número anterior não excluem a responsabilidade disciplinar que ao caso couber.

Artigo 10.º

Multa

1. A não apresentação de declaração no prazo estabelecido para a declaração plural ou a violação do disposto no n.º 2 do artigo 5.º é punível com multa de 500 a 2 000 patacas.

2. A violação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º é punível com multa de 1 000 a 4 000 patacas.

3. A não apresentação de declaração no prazo estabelecido e da qual resulte propagação de doença transmissível é punível com multa de 4 000 a 10 000 patacas.

4. A não apresentação de declaração no prazo estabelecido e da qual resulte lesão grave para a saúde ou morte de outrem é punível com multa de 8 000 a 20 000 patacas.

5. Em caso de prática da mesma infracção no prazo de um ano, contado a partir da data de aplicação da última multa, o limite mínimo aplicável é elevado de um quarto e o limite máximo permanece inalterado.

6. A multa é paga no prazo de 30 dias contados a partir da data de recepção da notificação da sanção administrativa ou da data da notificação edital.

CAP�TULO III

Disposições finais

Artigo 11.º

Aplicação subsidiária

Ao presente regulamento administrativo, aplica-se, subsidiariamente, o regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento.

Artigo 12.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 397/99/M, de 8 de Novembro.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Aprovado em 29 de Maio de 2008.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO

* Os casos de morte decorrentes de doenças transmissíveis são obrigatoriamente declarados.

* Os casos suspeitos de quaisquer doenças transmissíveis são declarados sempre que estejam em situação de surto ou em aglo-merado de casos.

* Deve-se apresentar nova declaração no caso de haver, nos casos já declarados, alteração de diagnóstico, complicações ou morte.