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Regulamento Administrativo n.º 17/2000

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 17/2000

Alterações ao Regulamento Administrativo n.º 8/1999

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do artigo 30.º da Lei n.º 11/1999, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento Administrativo n.º 8/1999

Os artigos 1.º e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Natureza e fins

O Serviço do Comissariado da Auditoria é um serviço dotado de autonomia funcional, administrativa, financeira e patrimonial, que assegura o apoio técnico e administrativo ao desempenho das atribuições do Comissariado da Auditoria, criado pela Lei n.º 11/1999 da Região Administrativa Especial de Macau.

Artigo 10.º

Regime financeiro

O Serviço do Comissariado da Auditoria segue o regime financeiro das entidades autónomas, com orçamento privativo.

Artigo 2.º

Novo texto do Regulamento Administrativo n.º 8/1999

As alterações ao Regulamento Administrativo n.º 8/1999 serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições e os aditamentos necessários.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia da sua publicação.

Aprovado em 28 de Janeiro de 2000.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.