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Regulamento Administrativo n.º 17/2007

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 17/2007

Alteração ao Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 9/2006, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações

Os artigos 2.º, 6.º, 9.º, 10.º, 12.º e 14.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006, que define o regime do subsídio de escolaridade gratuita, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

Âmbito

1. Beneficiam do subsídio de escolaridade gratuita os alunos residentes da Região Administrativa Especial de Macau, que se encontrem matriculados e a frequentar a educação regular, nas escolas referidas no artigo anterior, adiante abreviadamente designadas por escolas.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Lei n.º 9/2006, e para efeitos do número anterior, apenas são considerados os alunos que estejam a frequentar os níveis de ensino da educação regular, que a escola tenha integrado no sistema escolar de escolaridade gratuita.

Artigo 6.º

Montante do subsídio

1. [...]:

1) Para as turmas do ensino infantil e primário, cujo número de alunos seja igual ou superior a 25 e não exceda os 35, o montante é fixado em $ 400 000,00 (quatrocentas mil patacas);

2) Para as turmas do ensino secundário geral, cujo número de alunos seja igual ou superior a 35 e não exceda os 45, o montante é fixado em $ 600 000,00 (seiscentas mil patacas);

3) Para as turmas do ensino secundário complementar, cujo número de alunos seja igual ou superior a 35 e não exceda os 45, o montante é fixado em $ 700 000,00 (setecentas mil patacas);

4) O valor do subsídio para as turmas cujo número de alunos seja inferior aos limites mínimos indicados, respectivamente, nas alíneas 1) a 3), é calculado através da seguinte fórmula:

em que:

VS = valor do subsídio previsto, respectivamente, nas alíneas 1) a 3);

N = número efectivo de alunos;

Z = limite mínimo previsto, respectivamente, nas alíneas 1) a 3).

2. Os montantes do subsídio de escolaridade gratuita indicados nas alíneas 1) a 3) do número anterior são actualizados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.

Artigo 9.º

Deveres das escolas

São deveres das escolas, designadamente os seguintes:

1) [...];

2) [Revogada];

3) Constituir turmas cujo número de alunos não ultrapasse os limites máximos indicados, respectivamente, nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º;

4) [...];

5) [...];

6) [...];

7) [Revogada];

8) [...].

Artigo 10.º

Situações especiais

1. Sem prejuízo do disposto nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º e na alínea 3) do artigo anterior, em situações especiais devidamente justificadas e mediante autorização prévia do director da DSEJ, podem ser constituídas turmas cujo número de alunos ultrapasse os limites máximos indicados, respectivamente, nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º

2. [...].

3. [...].

Artigo 12.º

Disposição transitória

1. [...].

2. [...]:

1) As turmas do primeiro ano do ensino infantil, cujo número de alunos no ano lectivo de 2006/2007 seja igual ou superior a 25 e não exceda os 45, podem continuar a funcionar dentro destes limites até final do sexto ano do ensino primário;

2) [...];

3) [...];

4) Para efeitos da alínea anterior, para as turmas cujo número de alunos seja inferior a 35, o montante do subsídio é calculado com base na fórmula indicada na alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º, em que Z = 35;

5) A partir do ano lectivo de 2007/2008, o limite máximo do número de alunos por turma previsto nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 do artigo 6.º é de aplicação obrigatória ao primeiro e segundo anos do ensino secundário geral, sendo este limite imposto anual e progressivamente aos restantes anos do ensino secundário;

6) Para efeitos da alínea anterior, o montante do subsídio de escolaridade gratuita a atribuir aos restantes anos do ensino secundário, cujo número de alunos por turma seja superior ao limite máximo previsto nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 do artigo 6.º, é calculado por aluno nos termos e condições constantes do Mapa anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante;

7) Os montantes do subsídio de escolaridade gratuita indicados no Mapa anexo ao presente regulamento administrativo são actualizados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.

3. [...].

4. [...].

5. [...].

Artigo 14.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1. [...].

2. [Revogado].

3. [Revogado].

4. As escolas que no ano lectivo de 2006/2007 tenham beneficiado da concessão retroactiva do subsídio de escolaridade gratuita relativamente aos 1.º e 2.º anos do ensino infantil, ficam obrigadas a devolver aos respectivos alunos o valor das propinas e o montante de $ 460,00 (quatrocentas e sessenta patacas), a título de despesas de serviços complementares.

5. [...].»

Artigo 2.º

Revogação

São revogadas as alíneas 2) e 7) do artigo 9.º, os n.os 2 e 3 do artigo 14.º e o Mapa I do Regulamento Administrativo n.º 19/2006.

Artigo 3.º

Substituição

O Mapa II anexo ao Regulamento Administrativo n.º 19/2006 é substituído pelo Mapa anexo ao presente regulamento administrativo.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2007.

Aprovado em 27 de Agosto de 2007.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Mapa

(a que se refere a alínea 6) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006)