[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Regulamento Administrativo n.º 19/2004

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 19/2004

Moedas comemorativas do 5.º Aniversário do Regresso de Macau à Mãe Pátria

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º*

Autorização

É autorizada a cunhagem e a emissão, com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau, de moedas metálicas comemorativas do 5.° Aniversário do Regresso de Macau à Mãe Pátria, cunhadas em prata de toque de 925‰, das seguintes dimensões, quantidade máxima e valor facial:

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2004

Artigo 2.º

Características das moedas

1. As moedas de 65 milímetros, referidas no artigo anterior, são de formato circular com bordo liso, sem serrilha, de 155,5 gramas de peso, correspondendo aproximadamente a cinco onças, com mais ou menos 1,0% de tolerância, sendo as de duas mil patacas parcialmente revestidas em 50% da sua superfície de ouro de 22 quilates, e as de mil patacas em espécime prova numismática.

2. As moedas de 50 milímetros, referidas no artigo anterior, são de formato circular com bordo serrilhado, de 62,2 gramas de peso, com mais ou menos 1,0% de tolerância, parcialmente revestidas em 50% da sua superfície de ouro de 22 quilates, em espécime prova numismática. *

3. As moedas de 38,6 milímetros, referidas no artigo anterior, são de formato circular com bordo serrilhado, de 28,28 gramas de peso, com mais ou menos 1,0% de tolerância, sendo as de duzentas patacas parcialmente revestidas em 50% da sua superfície de ouro de 22 quilates, e as de cem patacas em espécime prova numismática.*

4. Dentro das quantidades autorizadas, as 1 000 moedas de quinhentas patacas e 3 000 de duzentas patacas terão gravadas no anverso um número de série. *

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2004

Artigo 3.º

Desenho das moedas

1. O desenho do anverso das moedas é constituído por uma adaptação gráfica de dois caracteres chineses estilizados, «Vui» (regresso) e «Kuai» (casa), tendo em cada um dos lados, sobre a linha de água, os dizeres «Macau, China», em caracteres chineses e em português, respectivamente.

2. O reverso da moeda é constituído por dois círculos concêntricos, dispondo, na metade superior do círculo interior, caracteres em chinês, correspondendo a «5.º Aniversário do Regresso de Macau à Mãe Pátria», e na inferior os dizeres em português; no círculo exterior, centrado em cima, o valor facial da moeda em caracteres chineses, e em baixo o correspondente em português.

Artigo 4.º*

Venda

À excepção das moedas com valor facial de quinhentas patacas, as moedas referidas no presente regulamento administrativo são colocadas à disposição do público, mediante subscrição por valores a fixar pela Autoridade Monetária de Macau.

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2004

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 10 de Junho de 2004.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.