Regulamento Administrativo n.Âº 19/2005

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alÃnea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo 1.Âº

AlteraÃ§Ã£o ao quadro de pessoal

O mapa de pessoal militarizado e o quadro de pessoal civil da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os das ForÃ§as de SeguranÃ§a de Macau, abreviadamente designada por DSFSM, constantes do Anexo B ao Regulamento Administrativo n.Âº 9/2002, sÃ£o substituÃdos pelos quadros de pessoal de direcÃ§Ã£o e de pessoal civil da DSFSM, em anexo ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.Âº

AlteraÃ§Ã£o ao Regulamento Administrativo n.Âº 9/2002

O artigo 20.Âº e o artigo 21.Âº do Regulamento Administrativo n.Âº 9/2002 passam a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

Â«Artigo 20.Âº

Quadro de pessoal

1. O quadro de pessoal de direcÃ§Ã£o e de pessoal civil da DSFSM constam do Anexo B ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 21.Âº

Regime de pessoal

1. Sem prejuÃzo do disposto no n.Âº 2 do artigo 33.Âº do Regulamento Administrativo n.Âº 21/2001, o pessoal de direcÃ§Ã£o Ã© recrutado de entre o Superintendente-geral e o Superintendente do Corpo de PolÃcia de SeguranÃ§a PÃºblica, abreviadamente designado por CPSP, ou de entre o Chefe-mor e o Chefe-mor adjunto do Corpo de Bombeiros, abreviadamente designado por CB.

2. Quando for necessÃ¡rio para o funcionamento da DSFSM, o CPSP e o CB podem afectar-lhe pessoal dos seus quadros prÃ³prios, atravÃ©s de qualquer dos instrumentos de mobilidade concretamente aplicÃ¡vel.

3. Os quantitativos mÃ¡ximos do pessoal referido no nÃºmero anterior sÃ£o aprovados por despacho do Chefe do Executivo.

4. O regime do pessoal civil da DSFSM Ã© o previsto na lei geral para os trabalhadores da AdministraÃ§Ã£o PÃºblica.

5. Os lugares do pessoal civil da DSFSM englobam os quantitativos necessÃ¡rios Ã s restantes C/O das FSM, sendo a sua distribuiÃ§Ã£o efectuada por afectaÃ§Ã£o, de acordo com quotas aprovadas por despacho do Chefe do Executivo.Â»

Artigo 3.Âº

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaÃ§Ã£o.

â€”â€”â€”

Anexo B a que se refere o artigo 20.Âº do Regulamento Administrativo n.Âº 9/2002

Quadro de pessoal de direcÃ§Ã£o da DSFSM

Carreira superior	Total
Superintendente-geral/Chefe-mor	1
Superintendente/Chefe-mor adjunto	1

Quadro de pessoal civil da DSFSM

Grupo de pessoal	NÃvel	Cargos e carreiras	Lugares
Chefia	─	Chefe de departamento	2
	─	Chefe de divisÃ£o	8
	─	Chefe de secÃ§Ã£o	15
TÃ©cnico superior	9	TÃ©cnico superior	21^(a)
Pessoal de informÃ¡tica	9	TÃ©cnico superior de informÃ¡tica	3
	8	TÃ©cnico de informÃ¡tica	10
	7	Assistente de informÃ¡tica	15
	6	TÃ©cnico auxiliar de informÃ¡tica	10
InterpretaÃ§Ã£o e traduÃ§Ã£o	─	IntÃ©rprete-tradutor	11
Letrado	─	Letrado	1
TÃ©cnico	8	TÃ©cnico	14
Enfermagem	─	Enfermeiro	9
TÃ©cnico-profissional	7	Adjunto-tÃ©cnico	45
	7	TÃ©cnico-adjunto de radiocomunicaÃ§Ãµes	2
	7	Assistente de relaÃ§Ãµes pÃºblicas	5
	6	Desenhador	2
	6	Fiscal tÃ©cnico	2
	5	TÃ©cnico auxiliar	7
Administrativo	5	Oficial administrativo	71
OperÃ¡rio e auxiliar	3	Auxiliar qualificado	3^(b)
OperÃ¡rio e auxiliar	1	Auxiliar	8^(b)

Legislação de Macau