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Legislação de Macau |
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alÃnea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 9/2006, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
O presente regulamento administrativo define o regime do subsÃdio de escolaridade gratuita, a conceder à s escolas particulares integradas no sistema escolar de escolaridade gratuita.
1. Beneficiam do subsÃdio de escolaridade gratuita os alunos residentes da Região Administrativa Especial de Macau, que se encontrem matriculados e a frequentar a educação regular, nas escolas referidas no artigo anterior, adiante abreviadamente designadas por escolas.
2. Sem prejuÃzo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Lei n.º 9/2006, e para efeitos do número anterior, apenas são considerados os alunos que estejam a frequentar os nÃveis de ensino da educação regular, que a escola tenha integrado no sistema escolar de escolaridade gratuita.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 17/2007
Para efeitos do disposto no presente regulamento administrativo, entende-se por:
1) «MatrÃcula», registo do aluno na escola, para frequência do ano lectivo a que se reporta o pagamento do subsÃdio de escolaridade gratuita;
2) «Frequência», comparência assÃdua do aluno à s aulas e à s actividades lectivas obrigatórias, durante todo o ano lectivo.
1. A integração da escola no sistema escolar de escolaridade gratuita está dependente da assinatura de termo de compromisso, no qual aquela se obriga a cumprir os deveres previstos no presente regulamento administrativo.
2. Compete à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, adiante abreviadamente designada por DSEJ, elaborar o termo de compromisso referido no número anterior e proceder ao registo das escolas integradas no sistema escolar de escolaridade gratuita.
A DSEJ concede à s escolas, em cada ano lectivo, um subsÃdio de escolaridade gratuita.
1. Os montantes do subsÃdio de escolaridade gratuita são calculados por turma, nos seguintes termos:**
1) Para as turmas dos ensinos infantil e primário, cujo número de alunos seja igual ou superior a 25 e não exceda os 35, o montante é fixado em $ 510 000,00 (quinhentas e dez mil patacas);**
2) Para as turmas do ensino secundário geral, cujo número de alunos seja igual ou superior a 35 e não exceda os 45, o montante é fixado em $ 690 000,00 (seiscentas e noventa mil patacas);**
3) Para as turmas do ensino secundário complementar, cujo número de alunos seja igual ou superior a 35 e não exceda os 45, o montante é fixado em $ 800 000,00 (oitocentas mil patacas);**
4) O valor do subsÃdio para as turmas cujo número de alunos seja inferior aos limites mÃnimos indicados, respectivamente, nas alÃneas 1) a 3), é calculado através da seguinte fórmula:*
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VS
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x N |
| Z |
em que:
VS = valor do subsÃdio previsto, respectivamente, nas alÃneas 1) a 3);*
N = número efectivo de alunos;*
Z = limite mÃnimo previsto, respectivamente, nas alÃneas 1) a 3).*
2. Os montantes do subsÃdio de escolaridade gratuita indicados nas alÃneas 1) a 3) do número anterior são actualizados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.*
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 17/2007
** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2009, Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2009
1. O subsÃdio de escolaridade gratuita é pago em duas prestações semestrais, a primeira de Agosto a Setembro e a segunda de Fevereiro a Março do ano seguinte.
2. Para efeitos do número anterior, o pagamento das prestações é efectuado a tÃtulo provisório, sendo o seu montante calculado com base no número de turmas por ano de escolaridade, correspondente ao número de alunos matriculados na escola, respectivamente, até 30 de Junho e 31 de Janeiro do ano seguinte.
1. A DSEJ deve entregar a lista nominativa dos alunos beneficiários do subsÃdio de escolaridade gratuita à s escolas e estas devem confirmar a respectiva lista, à DSEJ, por escrito e no prazo de 10 dias, a contar da data da notificação.
2. A DSEJ procede à verificação do pagamento do subsÃdio de escolaridade gratuita, com base na informação das escolas, a que se refere o número anterior.
3. Sempre que se verifique erro no cálculo do valor das prestações, deve a DSEJ promover oficiosamente o pagamento dos montantes em falta às escolas ou pedir-lhes a restituição dos montantes indevidamente pagos.
4. Sem prejuÃzo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º, apenas são considerados, para efeitos do cálculo do montante da respectiva prestação do subsÃdio de escolaridade gratuita, os alunos que se encontrem matriculados e a frequentar a escola, em 31 de Outubro ou em 30 de Abril do ano seguinte.
5. Apenas são admitidas reclamações feitas pelas escolas sobre o pagamento de montantes em falta até ao final do ano lectivo a que o subsÃdio se reporta.
São deveres das escolas, designadamente os seguintes:
1) Cumprir o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior, e diplomas complementares;
2) Apresentar o orçamento de gestão até 90 dias antes do inÃcio do ano lectivo;**
3) Constituir turmas cujo número de alunos não ultrapasse os limites máximos indicados, respectivamente, nas alÃneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º;*
4) Isentar os alunos do pagamento de propinas e despesas de serviços complementares e de outros encargos relativos à inscrição, frequência e certificação;
5) Não excluir os alunos durante o ano lectivo salvo de acordo com o disposto no respectivo regulamento, devendo assegurar previamente a sua recolocação;
6) Admitir alunos sempre que existam vagas escolares;
7) Cumprir o calendário de férias e de interrupção das actividades escolares estabelecido pela DSEJ, sem prejuÃzo de actividades decorrentes da cultura organizacional da própria escola;**
8) Divulgar o regime do subsÃdio de escolaridade gratuita junto dos alunos e encarregados de educação, designadamente no inÃcio de cada ano lectivo.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 17/2007
** Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 17/2007
1. Sem prejuÃzo do disposto nas alÃneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º e na alÃnea 3) do artigo anterior, em situações especiais devidamente justificadas e mediante autorização prévia do director da DSEJ, podem ser constituÃdas turmas cujo número de alunos ultrapasse os limites máximos indicados, respectivamente, nas alÃneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º*
2. Para efeitos do número anterior, é de cinco o número máximo de alunos excedentários por turma, não podendo o seu número ser superior a 10 alunos por ano de escolaridade.
3. A constituição de turmas com alunos excedentários, dentro dos limites indicados no número anterior, não importa a variação dos respectivos montantes do subsÃdio de escolaridade gratuita a conceder à escola.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 17/2007
1. O subsÃdio de escolaridade gratuita e o subsÃdio de propinas não são acumuláveis entre si.
2. Nas situações em que os alunos transitam de escola, no decurso do ano lectivo, aplicam-se as seguintes regras:
1) Quando os alunos transitam entre escolas particulares integradas no sistema escolar de escolaridade gratuita, a prestação do subsÃdio de escolaridade gratuita é paga à escola onde os alunos iniciam a sua frequência, respectivamente, no primeiro e segundo semestres lectivos;
2) Quando os alunos transitam de escola particular integrada no sistema escolar de escolaridade gratuita para escola particular não integrada no sistema escolar de escolaridade gratuita ou vice-versa, têm direito à concessão da correspondente prestação do subsÃdio de escolaridade gratuita, excepto se já foram considerados no cálculo do montante da correspondente prestação do subsÃdio de propinas.
1. As escolas particulares integradas no sistema escolar de escolaridade gratuita que entrem em funcionamento a partir do ano lectivo de 2006/2007, estão abrangidas pelo regime do subsÃdio de escolaridade gratuita definido no presente regulamento administrativo.
2. As escolas particulares que à data da publicação do presente regulamento administrativo já se encontrem integradas no sistema escolar de escolaridade gratuita, ficam abrangidas pelo regime do subsÃdio de escolaridade gratuita definido no presente regulamento administrativo, sendo-lhes aplicáveis as seguintes disposições transitórias:
1) As turmas do primeiro ano do ensino infantil, cujo número de alunos no ano lectivo de 2006/2007 seja igual ou superior a 25 e não exceda os 45, podem continuar a funcionar dentro destes limites até final do sexto ano do ensino primário;*
2) A partir do ano lectivo de 2007/2008 são, respectivamente, de 25 e 35 os limites mÃnimo e máximo do número de alunos por turma do primeiro ano do ensino infantil, sendo estes limites estendidos anual e progressivamente aos restantes anos dos ensinos infantil e primário;
3) Para os anos do ensino infantil e primário não abrangidos, ainda, pelo disposto na alÃnea anterior, são, respectivamente, de 35 e 45 os limites mÃnimo e máximo do número de alunos por turma;
4) Para efeitos da alÃnea anterior, para as turmas cujo número de alunos seja inferior a 35, o montante do subsÃdio é calculado com base na fórmula indicada na alÃnea 4) do n.º 1 do artigo 6.º, em que Z = 35;*
5) A partir do ano lectivo de 2007/2008, o limite máximo do número de alunos por turma previsto nas alÃneas 2) e 3) do n.º 1 do artigo 6.º é de aplicação obrigatória ao primeiro e segundo anos do ensino secundário geral, sendo este limite imposto anual e progressivamente aos restantes anos do ensino secundário;*
6) Para efeitos da alÃnea anterior, o montante do subsÃdio de escolaridade gratuita a atribuir aos restantes anos do ensino secundário, cujo número de alunos por turma seja superior ao limite máximo previsto nas alÃneas 2) e 3) do n.º 1 do artigo 6.º, é calculado por aluno nos termos e condições constantes do Mapa anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante;*
7) Os montantes do subsÃdio de escolaridade gratuita indicados no Mapa anexo ao presente regulamento administrativo são actualizados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.*
3. As escolas particulares, que à data da integração no sistema escolar de escolaridade gratuita já se encontrem a funcionar, dispõem de um perÃodo de adaptação ao disposto no presente regulamento administrativo igual ao número de anos de escolaridade ministrados, ao tempo.
4. Para efeitos do número anterior, a adaptação da escola tem inÃcio a partir do primeiro ano de escolaridade correspondente ao nÃvel de educação regular mais baixo ministrado, e é estendida anual e progressivamente aos restantes anos de escolaridade nos termos previstos nas alÃneas 2) a 6) do n.º 2, sem prejuÃzo das necessárias adaptações.
5. Para efeitos de concessão do subsÃdio de escolaridade gratuita ao ensino recorrente, o Regulamento Administrativo n.º 20/2002, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 11/2006, continua a aplicar-se até ao dia 31 de Agosto de 2007, sendo os respectivos montantes actualizados nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do presente regulamento administrativo.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 17/2007
1. É revogado o Regulamento Administrativo n.º 15/2005, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2006.
2. É revogado o Regulamento Administrativo n.º 20/2002, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 11/2006, a partir de 1 de Setembro de 2007.
1. O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2. Sem prejuÃzo do disposto no número anterior, os efeitos do presente regulamento administrativo retroagem ao ano lectivo de 2005/2006, no que se refere à concessão do subsÃdio de escolaridade gratuita aos alunos do 1.º e 2.º anos do ensino infantil e ao ano lectivo de 2006/2007 no que se refere aos restantes anos de escolaridade indicados no n.º 1 do artigo 2.º do presente regulamento administrativo.**
3. O subsÃdio de escolaridade gratuita para os alunos do 1.º e 2.º anos do ensino infantil referido no número anterior, é calculado nos seguintes termos:**
1) Para as turmas cujo número de alunos foi igual ou superior a 35 e não excedeu os 45, o montante do subsÃdio é fixado em $ 315 700,00 (trezentas e quinze mil e setecentas patacas);**
2) Para as turmas cujo número de alunos foi inferior a 35, o montante do subsÃdio é calculado com base na fórmula indicada na alÃnea 3) do n.º 1 do artigo 6.º, em que Z = 35.**
4. As escolas que no ano lectivo de 2006/2007 tenham beneficiado da concessão retroactiva do subsÃdio de escolaridade gratuita relativamente aos 1.º e 2.º anos do ensino infantil, ficam obrigadas a devolver aos respectivos alunos o valor das propinas e o montante de $ 460,00 (quatrocentas e sessenta patacas), a tÃtulo de despesas de serviços complementares.*
5. Os encarregados de educação dos alunos do 1.º e 2.º anos do ensino infantil, beneficiários da concessão retroactiva do subsÃdio de escolaridade gratuita, devem devolver ao Fundo de Acção Social Escolar, até 31 de Agosto de 2007, o montante do subsÃdio de propinas auferido no ano lectivo de 2005/2006, ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, e demais regulamentação aplicável.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 17/2007
** Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 17/2007
Aprovado em 18 de Dezembro de 2006.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
| Número de alunos por turma | Fórmula do cálculo do montante do subsÃdio por turma |
| Inferior a 35 alunos | N x ($10,650.00 + $79,200.00 ÷ 35) |
| Entre 35 e 45 alunos | N x $10,650.00 + $79,200.00 |
em que N = número efectivo de alunos.
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 17/2007
| Número de alunos por turma | Montante do subsÃdio por aluno do ensino secundário complementar |
| Do 46.º ao 55.º aluno | $ 10 500,00 |
| Do 56.º ao 65.º aluno | $ 7 000,00 |
| Do 66.º aluno em diante | --- |
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 17/2007, Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2008, Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2009
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