|
|
[Inicio]
[Base de Datos]
[WorldLII]
[Buscar]
[Comentarios y Sugerencias]
Legislação de Macau |
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
O Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau é o órgão destinado a coadjuvar o Chefe do Executivo na tomada de decisões.
O Chefe do Executivo deve consultar o Conselho Executivo antes de:
1) Tomar decisões importantes;
2) Apresentar propostas de lei à Assembleia Legislativa;
3) Decretar regulamentos administrativos;
4) Dissolver a Assembleia Legislativa;
salvo no que diz respeito à nomeação e exoneração do pessoal, às sanções disciplinares ou às medidas adoptadas em caso de emergência.
O Conselho Executivo é presidido pelo Chefe do Executivo.
1. Incumbe ao Chefe do Executivo, no que concerne aos trabalhos do Conselho Executivo:
1) Convocar o Conselho Executivo, fixar a ordem do dia e presidir às reuniões;
2) Dirigir e ordenar os trabalhos, orientar os debates, resolver as dúvidas levantadas e declarar o assunto suficientemente esclarecido;
3) Conceder ou pedir a palavra aos membros do Conselho Executivo ou individualidades especialmente convidadas, retirando-lhes a palavra, se necessário;
4) Manter a disciplina das reuniões e chamar à ordem e à observância do regimento;
5) Designar um membro do Conselho Executivo para presidir temporariamente a reunião em caso de impedimento do Chefe do Executivo.
2. Incumbe ao Chefe do Executivo, no que concerne aos membros do Conselho Executivo:
1) Nomear e exonerar os membros do Conselho Executivo;
2) Decidir os pedidos de suspensão do mandato e de revogação da suspensão;
3) Aceitar as declarações de renúncia ao mandato;
4) Declarar a perda do mandato;
5) Decidir as justificações de faltas;
6) Decidir a matéria de impedimentos;
7) Autorizar os membros do Conselho Executivo a intervir como peritos, testemunhas ou declarantes em processo penal. *
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 2/2005
1. Os membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau devem ser cidadãos chineses de entre os residentes permanentes da Região.
2. Os membros do Conselho Executivo são designados pelo Chefe do Executivo de entre os titulares dos principais cargos do Governo, os deputados à Assembleia Legislativa e as figuras públicas.
3. A nomeação e a exoneração dos membros do Conselho Executivo são determinadas por ordem executiva do Chefe do Executivo.
4. O número dos membros do Conselho Executivo é de sete a onze.
1. O apoio administrativo ao Conselho Executivo é assegurado por uma Secretaria, que funciona na dependência directa do Chefe do Executivo e é coordenada por um Secretário-geral.
2. Nas suas faltas ou impedimentos, o Secretário-geral é substituído pelo funcionário que o Chefe do Executivo indicar.
3. O pessoal da Secretaria guarda segredo relativamente à matéria discutida nas reuniões do Conselho Executivo de que tenha tomado conhecimento no exercício das suas funções.
Cabe à Secretaria do Conselho Executivo:
1) Assegurar o expediente e o apoio administrativo do Conselho Executivo;
2) Efectuar os contactos necessários para garantir a presença nas reuniões dos convocados e convidados;
3) Assegurar a administração do pessoal, a contabilidade, o arquivo e outros assuntos respeitantes à Secretaria e ao Conselho Executivo.
1. Incumbe ao Secretário-geral:
1) Preparar o expediente do Conselho Executivo e expedir as convocatórias das reuniões;
2) Assistir às reuniões e lavrar o respectivo registo;
3) Apresentar a despacho a correspondência recebida, depois de registada em livro próprio;
4) Manter na devida ordem os arquivos, ficheiros e diversos livros do Conselho Executivo, distribuindo o trabalho da Secretaria;
5) Executar as ordens do Chefe do Executivo relativas ao regular funcionamento do Conselho Executivo.
2. Incumbe ainda ao Secretário-geral:
1) Lavrar as actas das reuniões;
2) Fazer a leitura dos documentos que o Chefe do Executivo indicar;
3) Distribuir aos membros do Conselho Executivo as actas das reuniões para efeitos de correcção e ulterior assinatura;
4) Fornecer aos membros do Conselho Executivo os elementos necessários ao desempenho das suas funções;
5) Assinar a correspondência do Conselho Executivo.
O Conselho Executivo reúne-se pelo menos uma vez por mês.
O Conselho Executivo funciona no local que o Chefe do Executivo designar.
As reuniões do Conselho Executivo realizar-se-ão no dia e na hora que o Chefe do Executivo fixar.
1. As reuniões do Conselho Executivo não são públicas, podendo nelas intervir os funcionários que o Chefe do Executivo designar e o Secretário-geral do Conselho Executivo.
2. O Chefe do Executivo pode convidar para assistir a reuniões do Conselho Executivo pessoas que julgue de interesse.
3. A matéria discutida nas reuniões tem carácter confidencial, salvo determinação em contrário do Chefe do Executivo.
1. O Conselho Executivo reúne-se quando for convocado pelo Chefe do Executivo.
2. A convocatória deve ser emitida com a antecedência de 48 horas, podendo, em caso de urgência, ser feita oralmente com a antecedência de 24 horas.
3. A convocatória deve indicar o dia, a hora e o local da reunião e os assuntos submetidos a parecer.
4. O dia, a hora e o local da reunião e os assuntos submetidos a parecer podem ser determinados na reunião anterior, podendo também ser distribuídos na mesma os elementos da reunião seguinte, sendo, neste caso, dispensável a nova convocação dos membros do Conselho Executivo presentes.
5. A cópia dos documentos submetidos a parecer pode ser acompanhada da convocatória ou enviada separadamente, podendo também ser acompanhada da convocatória a minuta da acta da reunião anterior, a partir da segunda reunião do Conselho Executivo.
1. O Conselho Executivo só pode funcionar quando esteja presente a maioria dos seus membros.
2. Se, decorridos trinta minutos sobre a hora marcada para o início da reunião, não estiver presente a maioria dos membros do Conselho Executivo, o Chefe do Executivo pode decidir adiar a hora do início da reunião.
Cada reunião comporta duas fases: a fase antes da ordem do dia e a fase da ordem do dia.
1. Aberta a reunião, entrar-se-á na fase antes da ordem do dia, na qual o Secretário-geral faz a leitura da acta da reunião anterior que será apreciada pelos membros do Conselho Executivo para a sua correcção ou aperfeiçoamento.
2. A fase antes da ordem do dia não deve, em regra, exceder trinta minutos.
1. Terminada a fase antes da ordem do dia, passar-se-á à ordem do dia, reservada ao debate das matérias especificadas na convocatória ou de outras que, pela sua urgência ou simplicidade, sejam determinadas ou admitidas pelo Chefe do Executivo.
2. A discussão da matéria da ordem do dia não deve ser preterida nem interrompida, salvo determinação em contrário do Chefe do Executivo.
3. Podem usar da palavra, além do Chefe do Executivo e dos membros do Conselho Executivo, os demais intervenientes que a pedirem e a quem ela tenha sido concedida.
4. A intervenção de cada membro do Conselho Executivo sobre as matérias agendadas não pode, em regra, exceder vinte minutos.
1. A acta das reuniões é um sumário de tudo o que nelas se passou, dela devendo sempre constar:
1) A menção da hora de abertura e encerramento e do local das reuniões, do nome dos membros do Conselho Executivo presentes e dos que faltaram, com a indicação de que se houver ou não sido apresentada justificação da falta e se esta tiver sido aceite pelo Chefe do Executivo, bem como do nome das individualidades especialmente convidadas e dos funcionários que tenham intervindo na reunião;
2) A relação do expediente que tenha sido presente ao Conselho Executivo;
3) A constituição de comissões pelo Chefe do Executivo quando for necessário e o parecer emitido por estas;
4) O resumo das intervenções dos membros do Conselho Executivo e de outras individualidades presentes, de forma a permitir a perfeita compreensão das posições tomadas e dos pareceres emitidos;
5) As razões justificativas específicas da recusa do Chefe do Executivo ao parecer da maioria dos membros do Conselho Executivo;
6) Outros assuntos que o Chefe do Executivo considera que devem ser registados;
7) A assinatura do presidente.*
2. Uma vez assinada a acta das reuniões, dela é enviada cópia a cada um dos membros do Conselho Executivo.
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 2/2005
1. Os membros do Conselho Executivo e demais intervenientes usam da palavra, dirigindo-se ao Chefe do Executivo, relativamente aos assuntos submetidos a parecer.
2. Os membros do Conselho Executivo e demais intervenientes manifestam livremente as suas opiniões, não devendo ser interrompidos pelos outros membros sem o seu consentimento.
1. Os membros do Conselho Executivo podem emitir, oralmente e/ou por escrito o seu parecer.
2. O Conselho Executivo não discute em pormenor, salvo determinação em contrário do Chefe do Executivo.
3. Quando a importância ou complexidade do assunto o justificar, pode o Chefe do Executivo designar uma comissão, composta por três ou mais membros do Conselho Executivo, para elaborar por escrito o competente parecer no prazo a fixar pelo Chefe do Executivo.
A discussão considera-se finda quando não houver mais membros do Conselho Executivo que queiram usar da palavra ou quando o Chefe do Executivo declarar que está suficientemente ouvido sobre o assunto.
Se o Chefe do Executivo não aceitar o parecer da maioria dos membros do Conselho Executivo, devem ser registadas as razões justificativas específicas da recusa.
1. O quadro de pessoal da Secretaria é o constante do mapa anexo ao presente Regimento e do qual faz parte integrante.
2. Incumbe ao Chefe do Executivo o recrutamento do pessoal da Secretaria.
Incumbe ao Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, rever e interpretar o presente Regimento.
O presente Regimento entra em vigor no dia da sua aprovação.
Aprovado em 3 de Novembro de 1999.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
| Grupo de Pessoal | Nível | Cargos e carreiras | N.º de lugares |
| Direcção e chefia | Secretário-geral | 1 | |
| Administrativo | 5 | Oficial administrativo | 6 |
AsianLII:
Derechos de Autor
|
Descargo de Responsabilidad
|
Política de Privacidad
|
Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/ran21999293